TJTO - 0006217-96.2022.8.27.2706

1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON MENDES DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 44.916.316/0001-01

GIORGIO DE SOUSA MOURA

CPF *17.***.*08-64

Advogados

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB: 004974/TO

CPF *05.***.*98-46

MAIGSOM ALVES FERNANDES

OAB: 005421/TO

CPF *58.***.*28-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB: 010327/TO

CPF *44.***.*75-40

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*81-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/07/2025 13:37

    Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

  • 09/07/2025 09:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 04/07/2025 05:21

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

  • 04/07/2025 05:21

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

  • 04/07/2025 05:21

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

  • 03/07/2025 04:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

  • 03/07/2025 04:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

  • 03/07/2025 04:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006217-96.2022.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: GIORGIO DE SOUSA MOURAADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)REQUERENTE: ANDERSON MENDES DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 147 - 25/06/2025 - Juntada de Certidão Consulta Sisbajud PositivoEvento 142 - 12/03/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

  • 02/07/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

  • 02/07/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

  • 02/07/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149

  • 25/06/2025 17:06

    Expedido Ofício

  • 25/06/2025 15:07

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 148

  • 25/06/2025 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 25/06/2025 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 25/06/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/06/2025 15:06

    Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

  • 21/03/2025 13:20

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

  • 21/03/2025 13:19

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 21/03/2025 12:28

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/03/2025 18:15

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

  • 12/03/2025 16:30

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 12/03/2025 13:36

    Conclusão para despacho

  • 02/12/2024 09:19

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 131

  • 03/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 131

  • 26/09/2024 07:49

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 118

  • 26/09/2024 07:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 24/09/2024 09:59

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127, 126, 130 e 129

  • 24/09/2024 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 24/09/2024 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 24/09/2024 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 24/09/2024 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 23/09/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/09/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/09/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/09/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/09/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/09/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/09/2024 17:05

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 23/09/2024 17:05

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 21/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 19/09/2024 22:44

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116

  • 19/09/2024 22:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 19/09/2024 22:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 19/09/2024 17:19

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC

  • 19/09/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 17:18

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 17/09/2024 15:50

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX

  • 16/09/2024 23:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 16/09/2024 21:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 13/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 12/09/2024 21:15

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104

  • 12/09/2024 21:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 12/09/2024 21:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 11/09/2024 16:41

    Lavrada Certidão

  • 11/09/2024 16:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 11/09/2024 16:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 11/09/2024 16:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/09/2024 16:02

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 10/09/2024 13:16

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

  • 10/09/2024 12:39

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/09/2024 18:22

    Conclusão para despacho

  • 09/09/2024 18:21

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

  • 09/09/2024 14:51

    Protocolizada Petição

  • 03/09/2024 20:05

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92

  • 03/09/2024 20:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 03/09/2024 20:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 03/09/2024 16:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/09/2024 16:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/09/2024 16:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/09/2024 16:15

    Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte

  • 14/05/2024 18:32

    Conclusão para despacho

  • 14/05/2024 17:53

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85

  • 14/05/2024 17:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 14/05/2024 17:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 13/05/2024 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 13/05/2024 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 10/05/2024 14:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 08/05/2024 19:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 23/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 13/03/2024 13:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/03/2024 13:22

    Despacho - Mero expediente

  • 13/03/2024 12:33

    Conclusão para despacho

  • 13/03/2024 12:33

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 13/03/2024 12:33

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

  • 15/02/2024 20:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 15/02/2024 20:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 06/02/2024 17:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 06/02/2024 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 06/02/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/02/2024 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/02/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:56

    Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARAEPREC

  • 10/01/2024 14:56

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 10/01/2024 14:56

    Trânsito em Julgado

  • 02/01/2024 14:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 31/12/2023 17:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

  • 30/12/2023 02:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

  • 29/12/2023 00:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

  • 28/12/2023 09:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

  • 26/12/2023 02:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

  • 23/12/2023 14:59

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático

  • 22/12/2023 11:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

  • 22/12/2023 11:45

    Conclusão para julgamento

  • 20/12/2023 01:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 19/12/2023 00:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 07/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 05/12/2023 00:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 05/12/2023 00:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 27/11/2023 16:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/11/2023 16:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 27/11/2023 16:14

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 22/11/2023 16:45

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 21/11/2023 13:25

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade

  • 30/10/2023 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2023 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/10/2023 15:30

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 250

  • 26/10/2023 18:04

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 14/10/2022 11:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 14/10/2022 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 14/10/2022 11:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 14/10/2022 11:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 08/10/2022 10:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/10/2022 10:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/10/2022 10:09

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático

  • 30/09/2022 17:46

    Conclusão para julgamento

  • 30/09/2022 17:45

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 21/09/2022 17:38

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 21/09/2022 14:42

    Conclusão para despacho

  • 21/09/2022 13:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 21/09/2022 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 21/09/2022 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 10:08

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 21/09/2022 06:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 02/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 29/08/2022 11:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 29/08/2022 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 23/08/2022 16:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/08/2022 16:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/08/2022 16:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 23/08/2022 14:01

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 02/06/2022 09:31

    Conclusão para julgamento

  • 26/05/2022 18:56

    Protocolizada Petição

  • 26/05/2022 18:55

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12

  • 19/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12

  • 17/05/2022 17:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 17/05/2022 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/05/2022 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2022 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:44

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 13/04/2022 08:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/04/2022 08:34

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/04/2022 16:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/04/2022 16:44

    Decisão - Outras Decisões

  • 30/03/2022 17:43

    Conclusão para despacho

  • 30/03/2022 17:42

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/03/2022 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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