04/07/2025 05:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
04/07/2025 05:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 04:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 04:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0016495-58.2020.8.27.2729/TO REQUERIDO: JOÃO PEREIRA GONÇALVES SOBRINHOADVOGADO(A): HOZANA DIAS RIBEIRO VASCONCELOS (OAB TO009687)ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A)ADVOGADO(A): ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO (OAB TO008724) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO No evento 110, a DEFENSORIA PÚBLICA pediu o cumprimento de sentença de honorários em face de JOÃO PEREIRA GONÇALVES SOBRINHO.

Todavia, o despacho do evento 115 recebeu o pedido de cumprimento de sentença em face de EMPORIO 405 SUL EIRELI e RICARDO DE BRITO SOARES.

Tal situação gerou a constrição de valores em face de RICARDO DE BRITO SOARES, o qual se manifestou nos autos 133, pedindo o desbloqueio da quantia e o chamamento do feito à ordem.

Intimada, a DEFENSORIA PÚBLICA manifestou-se no mesmo sentido (eventos 142 e 151).

Com razão às partes, porquanto o presente cumprimento de sentença deveria ter sido recebido em face de JOÃO PEREIRA GONÇALVES SOBRINHO e não de EMPORIO 405 SUL EIRELI e RICARDO DE BRITO SOARES, os quais não possuem obrigações a serem adimplidas nos autos.

Deve-se, portanto, revogar o despacho do evento 115, para receber o cumprimento de sentença formulado no evento 110, nos moldes em que foi requerido, com o consequente desbloqueio das verbas constritas nos autos em face daqueles sujeitos.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REVOGO o despacho do evento 115 e DETERMINO a retirada de gravames e o desbloqueio de valores via Sisbajud indisponibilizados em face de EMPORIO 405 SUL EIRELI e RICARDO DE BRITO SOARES.

Caso necessário, expeça-se alvará; e b) RETIFIQUE-SE a capa dos autos para constar apenas como parte exequente DEFENSORIA PÚBLICA e como parte executada JOÃO PEREIRA GONÇALVES SOBRINHO. 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA formulado no evento 110 em face de JOÃO PEREIRA GONÇALVES SOBRINHO, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
25/06/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte RICARDO DE BRITO SOARES - EXCLUÍDA
25/06/2025 15:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EMPORIO 405 SUL EIRELI - EXCLUÍDA
25/06/2025 14:36

Decisão - Revogação - Decisão anterior
30/04/2025 15:29

Conclusão para despacho
22/04/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
27/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
18/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
10/11/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
07/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:56

Juntada - Informações
29/10/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
28/10/2024 15:46

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
28/10/2024 15:46

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(RICARDO DE BRITO SOARES)
28/10/2024 15:46

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(EMPORIO 405 SUL EIRELI)
09/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
12/09/2024 23:24

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
06/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:07

Protocolizada Petição
05/08/2024 17:13

Lavrada Certidão
05/08/2024 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
11/07/2024 19:28

Despacho - Mero expediente
25/06/2024 12:55

Conclusão para despacho
02/04/2024 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
02/04/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
11/03/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:53

Lavrada Certidão
08/03/2024 15:51

Lavrada Certidão
14/12/2023 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 13:22

Expedido Edital
12/12/2023 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
12/12/2023 08:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 105
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
08/12/2023 16:29

Despacho - Mero expediente
07/12/2023 19:43

Conclusão para decisão
07/12/2023 19:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
07/12/2023 19:41

Processo Reativado
04/12/2023 18:01

Processo Reativado
04/12/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
04/12/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/11/2023 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
29/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:22

Lavrada Certidão
29/11/2023 16:20

Realizado cálculo de custas
24/11/2023 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/11/2023 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
24/11/2023 17:14

Baixa Definitiva
24/11/2023 14:43

Despacho - Mero expediente
14/11/2023 15:49

Conclusão para decisão
31/10/2023 15:53

Trânsito em Julgado
31/10/2023 15:52

Lavrada Certidão
25/09/2023 15:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
04/09/2023 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/09/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
02/08/2023 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2023 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2023 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2023 19:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
01/08/2023 15:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/05/2023 15:43

Conclusão para despacho
08/03/2023 08:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
22/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
12/02/2023 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2023 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2023 12:38

Protocolizada Petição
02/02/2023 16:59

Despacho - Mero expediente
01/02/2023 15:11

Conclusão para despacho
27/10/2022 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
22/09/2022 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
31/08/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 13:44

Lavrada Certidão
03/06/2022 13:37

Protocolizada Petição
27/05/2022 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/04/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECI
20/04/2022 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOPALPROT
20/04/2022 11:49

Expedido Edital
11/04/2022 15:44

Despacho - Mero expediente
07/03/2022 16:46

Conclusão para despacho
06/03/2022 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 57
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/02/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 17:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
16/02/2022 14:45

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/02/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 15:52

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
26/01/2022 14:38

Juntada - Informações
25/01/2022 17:10

Expedido Carta pelo Correio
25/01/2022 17:10

Expedido Carta pelo Correio
25/01/2022 17:10

Expedido Carta pelo Correio
25/01/2022 17:10

Expedido Carta pelo Correio
19/01/2022 16:30

Despacho - Mero expediente
18/01/2022 12:32

Juntada - Informações
17/01/2022 14:06

Juntada - Informações
13/01/2022 12:27

Juntada - Informações
13/01/2022 11:07

Juntada - Informações
24/09/2021 13:42

Conclusão para despacho
02/09/2021 14:46

Despacho - Mero expediente
15/06/2021 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/06/2021 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2021 19:48

Despacho - Mero expediente
23/05/2021 14:59

Conclusão para despacho
03/05/2021 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/04/2021 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL3CIV
28/01/2021 09:34

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
06/11/2020 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3CIV -> TOPALCEMAN
28/10/2020 11:44

Expedido Mandado
28/10/2020 11:44

Expedido Mandado
26/10/2020 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/10/2020 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2020 13:17

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
09/10/2020 08:53

Despacho - Mero expediente
14/09/2020 14:59

Conclusão para despacho
11/09/2020 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/08/2020 15:29

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
27/08/2020 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 14:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
02/07/2020 12:18

Expedido Carta pelo Correio
02/07/2020 12:18

Expedido Carta pelo Correio
04/06/2020 10:41

Protocolizada Petição
28/05/2020 18:12

Despacho - Mero expediente
27/05/2020 10:27

Conclusão para despacho
19/05/2020 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/04/2020 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2020 12:31

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
27/04/2020 22:50

Conclusão para decisão
18/04/2020 18:45

Protocolizada Petição
15/04/2020 15:35

Despacho - Mero expediente
14/04/2020 16:00

Conclusão para despacho
14/04/2020 16:00

Lavrada Certidão
14/04/2020 15:59

Processo Corretamente Autuado
13/04/2020 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00