04/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
03/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 137
03/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003378-77.2022.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, ao menos por ora, o pedido retro, visto que ainda não esgotados os meios postos à disposição do credor para localização de bens do devedor.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – IMPOSSIBILIDADE. 1- Não há elementos suficientes que justifiquem a gravosa medida de registro junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que também deferidas consultas via sistemas Infojud e Renajud na busca da satisfação do crédito executado, não restando demonstrado que se esgotaram todos os meios possíveis para localizar bens penhoráveis do devedor, bem como apontada fundamentação para tanto. 2- Agravo de instrumento conhecido e provido. (AI n. 0002728-40.2020.8.27.2700/TO, Rel.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2020). (grifei).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PESQUISA DE BENS VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS).

IMPOSSILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1- O cerne da questão é averiguar se deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2- O recurso do ente público não merece prosperar, tendo em vista a inadequação do uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para realizar a pesquisa de bens de devedores, porquanto, repise-se, sua finalidade é a de organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas e lançadas sobre imóveis. 3- No caso concreto, não houve comprovação de esgotamento dos meios de busca convencionais que possibilitasse a utilização da excepcional e mais gravosa medida, bem como, não há prova nos autos de que o devedor/agravado esteja dilapidando patrimônio. 4- Decisão mantida.

Recurso conhecido e improvido.1(TJTO , Agravo de Instrumento, 0014035-49.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 15:19:44).

Grifei.

Por fim, INTIME-SE o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.
02/09/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 20:36

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 13:03

Conclusão para despacho
28/07/2025 09:11

Lavrada Certidão
25/07/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
04/07/2025 05:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/07/2025 05:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/07/2025 04:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/07/2025 04:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003378-77.2022.8.27.2713/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
25/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 17:54

Conclusão para despacho
13/05/2025 17:54

Lavrada Certidão
13/05/2025 17:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123
13/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:52

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
15/04/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
26/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 20:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113
17/02/2025 16:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/02/2025 15:31

Lavrada Certidão
11/02/2025 15:28

Juntada - Informações
06/02/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
20/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:20

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
14/01/2025 18:20

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
14/01/2025 14:40

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
11/12/2024 07:54

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 092004582024
11/12/2024 07:54

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 092004592024
11/12/2024 07:54

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 092004602024
11/12/2024 07:54

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 092004612024
11/12/2024 07:54

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 092004622024
11/12/2024 07:54

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 092004632024
09/12/2024 18:22

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 092004582024
09/12/2024 18:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 092004592024
09/12/2024 18:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 092004602024
09/12/2024 18:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 092004612024
09/12/2024 18:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 092004622024
09/12/2024 18:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 092004632024
09/12/2024 16:52

Lavrada Certidão
04/12/2024 12:47

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
03/12/2024 15:13

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
30/10/2024 15:23

Conclusão para despacho
29/10/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:30

Juntada - Informações
16/09/2024 14:02

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 13:44

Conclusão para despacho
23/08/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:28

Lavrada Certidão
04/06/2024 16:07

Juntada - Informações
06/03/2024 16:46

Decisão - Outras Decisões
14/02/2024 14:38

Conclusão para decisão
26/01/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
22/12/2023 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/12/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
07/11/2023 16:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
07/11/2023 12:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
07/11/2023 12:14

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
01/11/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
01/11/2023 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
20/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 58
18/10/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/10/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 10:52

Juntada - Informações
16/10/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 47
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/10/2023 15:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
03/10/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:39

Juntada - Informações
03/10/2023 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
03/10/2023 13:38

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
03/10/2023 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
03/10/2023 13:38

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
03/10/2023 13:30

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
03/10/2023 13:28

Lavrada Certidão
29/09/2023 16:31

Juntada - Informações
27/09/2023 16:18

Juntada - Informações
20/09/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/09/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:57

Lavrada Certidão
17/07/2023 08:22

Decisão - Outras Decisões
03/07/2023 09:48

Protocolizada Petição
16/06/2023 14:01

Conclusão para despacho
14/06/2023 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/05/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 19:01

Despacho - Mero expediente
26/04/2023 16:13

Conclusão para decisão
24/03/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/03/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 10:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
16/12/2022 10:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
08/12/2022 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
08/12/2022 17:28

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
08/12/2022 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
08/12/2022 17:28

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
08/11/2022 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/10/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
17/10/2022 13:01

Lavrada Certidão
17/10/2022 12:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/10/2022 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> COJUN
27/09/2022 14:53

Despacho - Mero expediente
23/09/2022 14:18

Conclusão para despacho
23/09/2022 14:17

Processo Corretamente Autuado
25/08/2022 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/08/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
29/07/2022 15:41

Juntada - Certidão
26/07/2022 17:14

Protocolizada Petição
22/07/2022 16:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2022 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
20/07/2022 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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