21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013152-15.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO EMANUEL AIRES MANDUCAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Defiro, ainda, o levantamento do valor depositado, na forma pleiteada no evento anterior, com observância ao pedido de destacamento do percentual referente aos honorários contratuais, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/07/2025 10:50

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 18:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/07/2025 16:19

Conclusão para julgamento
16/07/2025 16:31

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
16/07/2025 16:30

Juntada - Certidão
16/07/2025 16:24

Juntada - Informações
11/07/2025 15:39

Juntada - Informações
11/07/2025 15:27

Protocolizada Petição
07/07/2025 15:23

Juntada - Informações
07/07/2025 15:00

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 72
02/07/2025 16:17

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
01/07/2025 19:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 17:09

Conclusão para despacho
01/07/2025 17:08

Lavrada Certidão
09/06/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/04/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 73
08/04/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 73 e 74
28/03/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
28/03/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
27/03/2025 18:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/03/2025 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
27/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/02/2025 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
25/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:43

Decisão - Outras Decisões
20/02/2025 13:46

Conclusão para despacho
18/02/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/02/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
06/02/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 09:12

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/02/2025 09:12

Conta Atualizada
31/01/2025 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2025 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 22:19

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
21/01/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
09/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/01/2025 12:40

Conclusão para decisão
07/01/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/12/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/11/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/10/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 19:02

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 14:55

Conclusão para despacho
21/08/2024 14:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/08/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/08/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:50

Trânsito em Julgado
10/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
05/07/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/06/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/06/2024 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2024 21:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/05/2024 13:30

Conclusão para julgamento
29/05/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
15/05/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:16

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/05/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
14/05/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/04/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 06:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 06:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 19:55

Despacho - Determinação de Citação
10/04/2024 16:12

Conclusão para despacho
10/04/2024 16:12

Processo Corretamente Autuado
10/04/2024 16:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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