TJTO - 0028231-68.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
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01/09/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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01/09/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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29/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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28/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028231-68.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA EUNICE LOPES CIPRIANOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no título do evento n. 29. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,50 (cinquenta centavos).
Em manifestação posterior (evento 107), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.
Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.
Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.
Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.
Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
27/08/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/08/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/08/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/08/2025 18:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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26/08/2025 13:16
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/08/2025 17:11
Conclusão para decisão
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29/07/2025 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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22/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0028231-68.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA EUNICE LOPES CIPRIANOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 102 - 11/06/2025 - PETIÇÃO Evento 97 - 02/06/2025 - Despacho Mero expediente -
18/07/2025 11:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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18/07/2025 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 15:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98
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11/06/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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11/06/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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03/06/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 21:17
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 14:07
Conclusão para despacho
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05/05/2025 14:07
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/04/2025 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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07/04/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 18:02
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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04/04/2025 18:02
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/04/2025 17:59
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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05/03/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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05/03/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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05/03/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 17:11
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:14
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:35
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 71
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17/09/2024 11:04
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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04/06/2024 15:58
Conclusão para despacho
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04/06/2024 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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22/05/2024 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 14:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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25/04/2024 06:06
Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5455180 - R$ 24,00
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25/04/2024 06:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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25/04/2024 06:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/04/2024 06:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/01/2024 12:22
Conclusão para despacho
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16/01/2024 18:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/12/2023 10:17
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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18/12/2023 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/12/2023 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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13/12/2023 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2023 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/12/2023 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/12/2023 17:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/11/2023 15:56
Conclusão para despacho
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21/11/2023 15:55
Recebido os autos
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21/11/2023 14:46
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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20/11/2023 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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06/11/2023 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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31/10/2023 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/10/2023 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/10/2023 09:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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23/10/2023 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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23/10/2023 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/10/2023 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
17/10/2023 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/10/2023 15:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/10/2023 19:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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03/10/2023 17:51
Conclusão para julgamento
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03/10/2023 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/09/2023 12:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
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25/09/2023 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
25/09/2023 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/09/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 14:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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19/09/2023 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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19/09/2023 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/09/2023 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/09/2023 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/08/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2023 20:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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04/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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25/07/2023 20:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/07/2023 20:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/07/2023 17:28
Despacho - Mero expediente
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20/07/2023 16:21
Conclusão para despacho
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20/07/2023 16:20
Processo Corretamente Autuado
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20/07/2023 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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