TJTO - 0000818-14.2022.8.27.2730
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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21/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000818-14.2022.8.27.2730/TO RECORRENTE: VANESSA SANTOS MILHOMEM (AUTOR)ADVOGADO(A): FÁBIO MILHOMEM DA SILVA (OAB GO039284)RECORRIDO: POLISHOP - POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Vanessa Santos Milhomem em face da decisão proferida por esta Turma Recursal, que julgou o recurso interposto.
A requerente busca rediscutir os efeitos da referida decisão, em especial quanto à imposição de honorários sucumbenciais, sob a alegação de que tal penalidade seria excessiva diante do contexto da desistência espontânea e da ausência de análise de mérito.
Contudo, verifica-se que a via processual eleita não é adequada para impugnar decisão monocrática.
Nos termos da sistemática processual vigente, modificações em decisões monocráticas devem ser postuladas por meio do recurso cabível, o qual, além de possuir previsão legal expressa, exige a observância dos requisitos formais e tempestividade, nos moldes dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, o pedido de reconsideração não se qualifica como recurso e não possui previsão legal como instrumento de impugnação autônomo, não podendo ser conhecido nem gerar efeitos modificativos.
Dessa forma, não há como conhecer do pedido apresentado, por ausência de previsão legal e inadequação da via eleita.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração, por ausência de previsão legal e inadequação da via processual eleita, mantendo-se integralmente a decisão colegiada impugnada.
Encerrada a prestação jurisdicional nesta instância, com as partes devidamente intimadas e prazos encerrados, DETERMINO a baixa dos autos à origem.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
18/07/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/07/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/07/2025 18:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/12/2023 14:32
Conclusão para despacho
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12/12/2023 14:32
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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11/12/2023 19:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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02/12/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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09/11/2023 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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08/11/2023 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/11/2023 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/11/2023 15:12
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
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20/07/2023 16:33
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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20/07/2023 11:57
Conclusão para despacho
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19/07/2023 18:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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06/07/2023 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/07/2023 16:06
Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
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10/03/2023 14:38
Conclusão para despacho
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10/03/2023 14:15
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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10/03/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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07/03/2023 09:30
Protocolizada Petição
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03/03/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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23/02/2023 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/02/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2023 15:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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14/02/2023 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/02/2023 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/02/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/02/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2023 16:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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08/02/2023 15:08
Conclusão para julgamento
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07/02/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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03/01/2023 11:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/12/2022 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/12/2022 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2022 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2022 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/12/2022 22:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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09/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/11/2022 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2022 14:11
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAMCEJUSC -> TOPAM1ECIV
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29/11/2022 14:11
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 29/11/2022 13:40. Refer. Evento 6
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29/11/2022 12:32
Juntada - Informações
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28/11/2022 16:16
Protocolizada Petição
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28/11/2022 16:12
Protocolizada Petição
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28/11/2022 15:58
Protocolizada Petição
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28/11/2022 15:54
Protocolizada Petição
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28/11/2022 12:12
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> TOPAMCEJUSC
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10/10/2022 20:09
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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02/09/2022 10:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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02/09/2022 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/09/2022 16:11
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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01/09/2022 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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01/09/2022 15:56
Lavrada Certidão
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31/08/2022 19:43
Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA CEJUSC - CEJUSC - 29/11/2022 13:40
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22/08/2022 14:10
Lavrada Certidão
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19/08/2022 17:21
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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18/08/2022 17:22
Conclusão para despacho
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18/08/2022 17:22
Processo Corretamente Autuado
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18/08/2022 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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