21/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0032597-58.2020.8.27.2729/TO RECORRENTE: ADISON DE JESUS SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELISIANE FERREIRA MACHADO (OAB TO007204)RECORRIDO: R A GESTAO IMOBILIARIA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242)ADVOGADO(A): CAIO ASSIS XAVIER FERRO (OAB TO010666) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado nº 176 do FONAJE, bem como, a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução nº 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial nº 5555 de 14 de dezembro de 2023, acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de recurso inominado interposto por Adison de Jesus Souza contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ao entendimento de que as partes teriam informado a realização de acordo, o que teria esvaziado o objeto da demanda.

Ocorre que, da análise dos autos, especialmente do evento 85, verifica-se que não houve comunicação de realização de acordo entre as partes; ao contrário, houve manifestação das partes (eventos 83 e 85) informando a não efetivação da avença.

Ainda que inicialmente tenha sido concedido prazo para eventual composição amigável, tal composição não se concretizou, razão pela qual não subsiste fundamento para a extinção do processo.

A sentença recorrida, portanto, incorreu em erro material, ao interpretar equivocadamente a manifestação da parte autora como se houvesse sido homologado acordo entre as partes.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, a fim de garantir o devido processo legal, com o prosseguimento regular da ação no juízo de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, dou provimento ao recurso inominado, para anular a sentença proferida no evento 89 e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a instrução e julgamento da demanda.

Publique-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/07/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2025 18:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento Monocrático
17/07/2025 17:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/06/2024 09:03

Protocolizada Petição
04/12/2023 11:34

Conclusão para despacho
02/12/2023 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
24/11/2023 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
24/11/2023 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/11/2023 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 11:01

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/08/2023 15:16

Conclusão para despacho
14/08/2023 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
14/08/2023 12:01

Lavrada Certidão
14/08/2023 12:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
07/08/2023 09:27

Protocolizada Petição
07/08/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
03/08/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/07/2023 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2023 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
05/07/2023 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/06/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
26/06/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/06/2023 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2023 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2023 11:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
14/06/2023 16:35

Juntada - Informações
24/05/2023 21:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
22/11/2022 13:08

Conclusão para julgamento
16/11/2022 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/11/2022 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
03/11/2022 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/10/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 16:48

Despacho - Mero expediente
19/08/2022 17:33

Conclusão para despacho
22/06/2022 11:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
22/06/2022 11:08

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 20/06/2022 17:00. Refer. Evento 66
21/06/2022 10:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
20/06/2022 16:52

Protocolizada Petição
13/05/2022 13:34

Protocolizada Petição
10/05/2022 17:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
09/05/2022 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/04/2022 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
28/04/2022 15:14

Expedido Mandado
28/04/2022 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/04/2022 14:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 20/06/2022 17:00
21/04/2022 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/04/2022 13:40

Despacho - Mero expediente
29/03/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 15:08

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
24/03/2022 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
24/03/2022 14:57

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
24/03/2022 14:56

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 24/03/2022 14:57. Refer. Evento 51
24/03/2022 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
14/03/2022 11:04

Juntada - Informações
07/03/2022 21:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 52
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
16/02/2022 00:01

Expedido Carta pelo Correio
15/02/2022 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/02/2022 23:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 02/A - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 24/03/2022 14:00
15/02/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
25/08/2021 16:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/08/2021 16:00. Refer. Evento 38
23/08/2021 18:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 44
23/08/2021 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/08/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 14:51

Juntada - Certidão
23/08/2021 14:24

Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/07/2021 15:55

Expedido Carta pelo Correio
28/07/2021 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/07/2021 15:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 02 - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 25/08/2021 16:00
14/06/2021 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 17:39

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/05/2021 14:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
21/05/2021 14:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/05/2021 14:30. Refer. Evento 23
10/05/2021 12:17

Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
13/04/2021 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/04/2021 17:01

Expedido Carta pelo Correio
09/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/04/2021 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC ->
09/04/2021 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
02/04/2021 19:08

Juntada - Certidão
30/03/2021 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/03/2021 13:56

Audiência Designada - Conciliação - Local - 21/05/2021 14:30
25/03/2021 12:57

Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
29/11/2020 00:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2JECIV
20/11/2020 19:05

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA 01 - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 19/11/2020 15:30. Refer. Evento 8
20/11/2020 13:09

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
17/11/2020 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/11/2020 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/11/2020 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 17:27

Juntada - Informações
16/11/2020 17:24

Remessa para o CEJUSC - TOPAL2JECIV -> TOPALCEJUSC
03/11/2020 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/10/2020 16:37

Expedido Carta pelo Correio
14/10/2020 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/10/2020 16:36

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
14/10/2020 16:35

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA 01 - AUD CONCILIAÇÃO VÍDEO CONFERÊNCIA - 19/11/2020 15:30
27/08/2020 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/08/2020 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/08/2020 08:30

Ciência - Expedida/Certificada
27/08/2020 08:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 08:28

Processo Corretamente Autuado
27/08/2020 08:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/08/2020 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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