TJTO - 0007029-64.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBISPIERRE MELO XAVIER

CPF *66.***.*99-20

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB: 010056/TO

CPF *30.***.*03-53

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB: 012090/TO

CPF *68.***.*77-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0007029-64.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ROBISPIERRE MELO XAVIERADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 04/09/2025 - Trânsito em Julgado

  • 04/09/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 04/09/2025 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 13:48

    Trânsito em Julgado

  • 19/08/2025 15:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 19/08/2025 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 19/08/2025 12:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 19/08/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 18/08/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007029-64.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ROBISPIERRE MELO XAVIERADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)SENTENÇADISPOSITIVO ACOLHO EM PARTE a preliminar arguida, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que diz respeito à correção monetária referente às progressões de 2017 (parcelas 25/96), 2019, 2021 e 2023, por ausência de interesse processual quanto às parcelas não pagas, conforme extrato do evento 1, FINANC5, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC; ACOLHO EM PARTE o pedido remanescente deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que: REJEITO alegação preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão de 2017 (parcelas 25/96), correspondente a R$ 365,38 (trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 13/08/2025 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/08/2025 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/08/2025 16:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 14/07/2025 14:50

    Conclusão para julgamento

  • 13/07/2025 10:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 04/07/2025 05:36

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 04/07/2025 05:34

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 04/07/2025 05:33

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 04/07/2025 05:33

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 04:46

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 04:44

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 04:43

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 04:43

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007029-64.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROBISPIERRE MELO XAVIERADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pleiteia a correção monetária sobre os valores reconhecidos administrativamente relacionados as progressões de 2019, 2021 e 2023.

    Da análise do demonstrativo financeiro de parcelamento apresentado no evento 1, ANEXOS PET INI5, constata-se que não houve o pagamento integral da verba principal (Total Quitado Folha... 0,00).

    Desta feita, em atenção aos arts. 10 c/c 485, inciso VI e § 3º, todos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível ausência parcial do interesse de agir.

    Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

    Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada no sistema e-proc.    

  • 01/07/2025 12:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 01/07/2025 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 25/06/2025 12:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 12:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 12:51

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 05/06/2025 14:48

    Conclusão para julgamento

  • 30/05/2025 14:09

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 21/05/2025 14:41

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 15/05/2025 14:50

    Conclusão para julgamento

  • 14/05/2025 18:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 14/05/2025 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 14/05/2025 10:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 14/05/2025 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 08/05/2025 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 11:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 24/04/2025 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/04/2025 11:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 24/02/2025 07:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/02/2025 14:24

    Despacho - Determinação de Citação

  • 21/02/2025 14:14

    Conclusão para despacho

  • 21/02/2025 09:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 21/02/2025 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/02/2025 09:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/02/2025 16:39

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 17/02/2025 14:01

    Conclusão para decisão

  • 17/02/2025 14:01

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/02/2025 14:00

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 17/02/2025 13:08

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/02/2025 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007555-03.2025.8.27.2706

Banco Santander (Brasil) S.A.

Ana Carolina Lira dos Santos Araujo

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2025 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0003595-86.2023.8.27.2713

Fosplan - Comercio e Industria de Produt...

Reinaldo Jose Soares de Azevedo

Advogado: Orlando Nunes Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0009886-07.2025.8.27.2722

Emily Campos Souza

Coordenador do Curso de Medicina - Funda...

Advogado: Karita Carneiro Pereira Scotta

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0023239-30.2024.8.27.2729

Samuel Pacheco Morais Filho

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0023980-36.2025.8.27.2729

Leticia da Silva Lima Brustolin

Encatho Buffet e Eventos LTDA

Advogado: Leticia da Silva Lima Brustolin

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/06/2025 13:59

Exibir Processo