14/07/2025 15:01

Conclusão para julgamento
11/07/2025 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 05:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 05:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 04:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 04:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 04:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 04:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049282-04.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCAS GABRIEL SANTOS RABELOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “1a-C”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, PORTARIA Nº 1061/2025/GASEC, DE 9 DE MAIO DE 2025 (https://doe.to.gov.br/diario/5425/download), verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “1a-C”.

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.

Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
25/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2025 13:06

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 12:55

Conclusão para julgamento
14/04/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
01/04/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/03/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/01/2025 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 19:39

Despacho - Determinação de Citação
13/12/2024 13:26

Conclusão para despacho
13/12/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/11/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 23:24

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/11/2024 16:18

Conclusão para despacho
19/11/2024 16:18

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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