TJTO - 0005745-06.2024.8.27.2713

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), OBSERVANDO A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000, NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO, SE POSSÍVEL, EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS, NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA OU PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SUBSEQUENTE OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR, DE ACORDO COM A MODALIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL REQUERIDA; E VII O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0005745-06.2024.8.27.2713/TO (Pauta: 239) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: VITOR ALVIMAR DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) APELADO: LINEAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS SA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO TOTINO (OAB SP305896) Publique-se e Registre-se.Palmas, 18 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Apelação Cível Nº 0005745-06.2024.8.27.2713/TO APELANTE: VITOR ALVIMAR DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) DECISÃO Trata-se de Recurso de apelação cível interposta por VÍTOR ALVIMAR DE SOUSA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins/TO nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em epígrafe, que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Na origem, relata o autor Vítor Alvimar de Sousa que adquiriu, em 19/10/2024, produtos veterinários da empresa ré, Lineagro Produtos Agropecuários S.A., para aplicação em seu rebanho, sendo orientado por um vendedor da loja, que repassou instruções após consultar a veterinária responsável.

Alega que seguiu integralmente as orientações fornecidas, inclusive aplicando uma vacina vencida, recebida como brinde, com a promessa de que ainda estaria eficaz.

No dia seguinte à aplicação, alguns animais morreram, sendo recomendado pelo fornecedor o uso de antitóxico, sem sucesso.

No total, 24 dos 33 bovinos vieram a óbito.

Posteriormente, o autor descobriu que os produtos não eram indicados para vacas paridas, informação não fornecida no momento da compra.

Também afirma que, ao solicitar a nota fiscal para fins de prova, esta foi emitida em nome de terceiro.

Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a designação de audiência de conciliação, a produção de prova testemunhal e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor mínimo de R$ 64.800,00, e danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00.

No evento 7, o juízo primevo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias a fim de: i) informar todos os dados exigidos pelo inc.

II do art. 319 do CPC/Prov CNJ n.61 em especial (i) endereço eletrônico/telefone com aplicativo de mensagem dos requerentes; ii) especificar os pedidos e a causa de pedir (art. 319, III e IV c/c art. 322 e 324 todos do CPC); iii) juntar comprovantes de endereço dos últimos 3 (três) meses.

Na sentença (evento 14), o Magistrado a quo declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, p. u., e 485, I e IV, do CPC e nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 98 e 99, §2º, ambos do CPC.

Inconformado com a sentença, o autor interpôs a presente apelação alegando que atendeu aos requisitos legais exigidos para a petição inicial, especialmente quanto à qualificação das partes, especificação dos pedidos e causa de pedir.

Sustenta que a ausência de número de telefone e endereço eletrônico do autor não configura vício capaz de impedir o andamento do feito, conforme art. 319, §2º do CPC, já que não inviabiliza a citação da parte contrária.

Argumenta que apresentou comprovante de endereço, detalhou os danos materiais e explicou sua legitimidade ativa, esclarecendo que o enteado apenas representou seus interesses na negociação.

Ressalta que a negativa da gratuidade da justiça foi indevida, pois a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, e que eventual insuficiência documental poderia ser sanada ao longo do processo.

Afirma que a extinção do feito por razões meramente formais representa excesso de rigorismo processual, em afronta ao princípio do acesso à justiça, especialmente diante da gravidade dos prejuízos relatados.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para conceder os benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, reformar a sentença, com o regular prosseguimento do feito.

Em contrarrazões (evento 22), a parte ré defende a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, alegando que o autor não atendeu de forma completa à determinação judicial de emenda à inicial, deixando de informar endereço eletrônico e telefone com aplicativo de mensagens, de apresentar comprovantes de endereço atualizados e de especificar detalhadamente os danos materiais.

Sustenta, ainda, que o autor não comprovou a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça, limitando-se a apresentar declaração genérica sem documentação idônea.

Por fim, afirma que a ausência do preparo recursal configura deserção, sendo o recurso manifestamente inadmissível.

No evento 2, considerando que a apelante deixou de juntar aos autos provas capazes de corroborar a alegação aduzida no sentido de necessitar que lhe seja deferida a gratuidade de justiça, aquela foi intimada para  manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, facultando-lhe a juntada de documentos que corroborem a hipossuficiência alegada, ou que recolha o preparo recursal.

Posteriormente, o apelante peticionou informando que já apresentou na origem a documentação que entende capaz de comprovar sua condição de hipossuficiência (evento 7). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Na forma da regra constitucional, o benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que demonstre realmente a impossibilidade do autor recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calcada em documentos que evidencie a necessidade.

Neste sentido posiciona-se o STJ, entendimento perfilado por esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2.

O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira.

A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DECISÃO SINGULAR MANTIDA.

O magistrado indeferirá o pedido de gratuidade da justiça quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando determina a intimação do requerente para comprovar o direito ao benefício, e este se mantém silente, não comprovando a alega hipossuficiência financeira. (TJ/TO, AI 0000572-36.2017.827.0000, Rel.

Des.

MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2017) Com base neste entendimento, a presunção de veracidade não se limita à mera declaração de hipossuficiência, sendo necessário também provas documentais que evidenciem a impossibilidade de se arcar com as custas e despesas processuais.

A adoção desses critérios de controle judicial não viola o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, já que visa trazer aos autos elementos suficientes para um julgamento consentâneo com a realidade dos fatos, buscando alcançar de forma fidedigna a vontade da lei e da Constituição Federal, possibilitando a concessão das vantagens da justiça gratuita somente àqueles que, de fato, sejam carentes de recursos financeiros.

Pois bem.

Na origem, o juízo de primeiro grau oportunizou ao autor a apresentação de documentação comprobatória da alegada insuficiência financeira, requisitando, entre outros, comprovantes de endereço, declarações fiscais e patrimoniais (como ITR, veículos e rebanho), conforme autorizado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

A parte, contudo, manteve-se inerte quanto à juntada dos referidos documentos, mesmo após expressamente intimada.

Em razão disso, o pedido foi indeferido na sentença, e o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Ademais, nesta instância, à luz da continuidade do pedido de justiça gratuita no recurso de apelação, determinou-se nova intimação do apelante para que juntasse documentos aptos a corroborar sua alegação de hipossuficiência econômica, especialmente diante da ausência de elementos concretos nos autos que viabilizassem a aferição objetiva de sua real condição financeira.

Contudo, mais uma vez, o apelante limitou-se a repetir os fundamentos já constantes da petição inicial, sustentando, genericamente, que os documentos apresentados seriam suficientes, sem trazer qualquer novo elemento ou dado financeiro relevante que permita aferir sua capacidade econômica.

A simples insistência na presunção legal, dissociada de elementos objetivos que a sustentem, sobretudo diante de intimação específica e fundamentada, não supre a exigência processual nem torna possível o deferimento da benesse.

Desta forma, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte, outro caminho não há senão indeferir a concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente, sem prejuízo da oportunidade para a parte comprovar o pagamento das custas recursais, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC; “Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”.

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer elemento demonstrativo da hipossuficiência econômica necessária à concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, REJEITO o pedido de Assistência Judiciária formulado pela apelante em sede recursal.

Em atendimento ao contido no § 2º do art. 101 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para a realização do recolhimento do preparo, sob pena de considerar deserto o presente recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.    

Apelação Cível Nº 0005745-06.2024.8.27.2713/TO APELANTE: VITOR ALVIMAR DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) DESPACHO Da análise do recurso, verifica-se que a parte apelante não recolheu o preparo recursal, pleiteando a concessão da gratuidade de justiça.

Porém, deixou de juntar aos autos provas capazes de corroborar a alegação aduzida no sentido de necessitar que lhe seja deferia a benesse requerida.

Diante do exposto, intime-se a apelante para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, facultando-lhe a juntada de documentos que corroborem a hipossuficiência alegada, ou que, desde já, recolha o preparo recursal.

Cumpra-se.