21/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000864-75.2023.8.27.2727/TO REQUERENTE: ROSA BONFIM DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): ANA MARIA DE PAULA E SILVA (OAB TO005700) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc.

O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por ROSA BONFIM DE OLIVEIRA GOMES.

Em sua impugnação, o Município aduziu, em síntese, que houve excesso de execução, haja vista que a exequente apresentou planilha de cálculo de forma equivocada (evento 54).

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a improcedência da impugnação e o arbitramento dos honorários na fase de cumprimento de sentença (evento 59).

Eis o relato do necessário.

DECIDO.

O artigo 525 do Código de Processo Civil determina que a impugnação ao cumprimento de sentença poderá versar sobre “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.

No entanto, quanto à alegação de excesso de execução, determino o § 4º do citado dispositivo: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia a quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito”.

Além disso, de acordo com o § 5º do artigo 525 do Diploma Processual Civil, “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.

Por sua vez, no caso sub judice, denota-se que não houve a apresentação pela parte impugnante do valor que entende correto por meio de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, ocasionando, por consequência, a rejeição liminar da impugnação.

Nesse prisma, incide a hipótese a penalidade prevista na norma legal (CPC, artigo 525, § 5º).

Ante o exposto, REJEITO liminarmente a impugnação apresentada, com fundamento no Diploma Processual Civil, artigo 525, § 5º.

Sem prejuízo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo polo exequente e determino a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, observadas as cautelas de estilo, e as comunicações de praxe.

Ainda, a escrivania deverá observar eventuais especificações feitas quanto à divisão dos valores por ocasião da expedição dos respectivos ofícios.

Se não houver nos autos a especificação do valor principal e do valor dos honorários (sucumbenciais e/ou contratuais), INTIME-SE a parte beneficiária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos, especificando os valores devidos.

Sem custas.

Condeno a parte executada (MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO TOCANTINS) ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como correto (R$ 19.343,01), na forma do Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 3º.

Com a estabilização da presente decisão, se houver necessidade de nova atualização dos cálculos, autorizo a remessa dos autos à COJUN.

Com o cálculo apresentado, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se no feito, requerendo o que entenderem de direito.

Após, com a anuência das partes com a atualização dos cálculos, remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889 de 15/09/2015 e Portaria nº. 1540/2024.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV), fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II).

Efetuado o pagamento por meio de ROPV, volva-me o processo concluso com o movimento “conclusão para julgamento” para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará no localizador CLS SENTENÇA SIMPLES.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, volva-me o processo concluso para suspensão do feito no localizador CLS PRECATÓRIO.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/05/2025 14:40

Conclusão para decisão
22/05/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/04/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 14:10

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 14:08

Conclusão para decisão
20/02/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/02/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/11/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 17:46

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 13:41

Conclusão para despacho
30/10/2024 13:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/10/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/09/2024 14:44

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TONAT1ECIV
30/09/2024 14:42

Trânsito em Julgado
19/09/2024 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
05/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:30

Lavrada Certidão
05/09/2024 13:03

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00008647520238272727/TJTO
11/06/2024 18:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
11/06/2024 18:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
10/06/2024 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/05/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/05/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
10/05/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/05/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2024 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2024 14:03

Conclusão para julgamento
04/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2024 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
19/03/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/03/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/03/2024 14:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/03/2024 13:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/03/2024 08:52

Encaminhamento Processual - TONAT1ECIV -> TO4.04NFA
07/03/2024 15:38

Conclusão para despacho
07/03/2024 14:09

Protocolizada Petição
06/02/2024 16:37

Protocolizada Petição
01/12/2023 17:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
24/11/2023 17:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
24/11/2023 17:32

Expedido Mandado - TONATCEMAN
25/09/2023 17:13

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/09/2023 14:39

Conclusão para despacho
18/09/2023 13:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
18/09/2023 13:47

Realizado cálculo de custas
18/09/2023 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2023 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
18/09/2023 13:19

Processo Corretamente Autuado
18/09/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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