30/06/2025 14:27

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:25

Trânsito em Julgado
03/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
02/06/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002179-40.2025.8.27.2737/TO AUTOR: SARA LUIZ CORREAADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): ANDRESSA MONTEIRO SILVA (OAB TO009923) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo caput do artigo 38, da Lei nº. 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do não comparecimento da parte reclamante em audiência de conciliação, apesar de devidamente intimada.

O Art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, dispõe que: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Além disso, informa o Enunciado nº. 20 do FONAJE: Enunciado nº. 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Por oportuno, o Enunciado nº. 28, dispõe que: Enunciado nº. 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do Art. 51, da Lei º. 9.099/95, é necessária a condenação em custas.

Verifica-se que a parte reclamante não compareceu ao ato e sequer justificou a sua ausência.

Sendo assim, é de se lhe condenar às custas processuais em razão da sua ausência injustificada em audiência, movimentando, assim, toda uma estrutura jurídica em vão.

Discorre Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, na obra “Lei Dos Juizados Especiais Cíveis Anotada. 3ed. 2003.

Saraiva.

São Paulo/SP. p. 186”: Ausência do autor não decorrente de força maior – O juiz de direito deverá condenar o autor que deixou de comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução ao pagamento das custas processuais, se não for verificado motivo de força maior, pois não é dado à parte o direito de movimentar a máquina judiciária inutilmente para, em seguida, manifestar desprezo à atividade jurisdicional.

Vale citar o Enunciado Cível n° 28 do Fórum Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, art. 51, da Lei n° 9.099/95, é necessária a condenação em custas.

Assim, em razão da ausência da parte reclamante na audiência e não restando mais qualquer providência a ser efetivada nestes autos, afigura-se o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo mencionado a princípio.

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 51, I, da Lei n° 9.099/95, tendo em vista a ausência injustificada da parte reclamante em sessão conciliatória.

Ainda, CONDENO a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, vez que não se aplica o disposto no § 2º do Art. 51 da Lei n° 9.099/95, visto que não houve comprovação nos autos que a ausência decorreu por força maior.

Após o prazo recursal, lance-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais.

Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
30/05/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 16:19

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002179-40.2025.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAAUTOR: SARA LUIZ CORREAADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 21/05/2025 - Audiência - de Conciliação - não-realizada
21/05/2025 15:50

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
21/05/2025 09:47

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 21/05/2025 09:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 5
20/05/2025 18:00

Protocolizada Petição
20/05/2025 17:40

Protocolizada Petição
20/05/2025 12:43

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
29/04/2025 14:58

Protocolizada Petição
28/04/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/04/2025 08:50

Protocolizada Petição
09/04/2025 17:48

Protocolizada Petição
09/04/2025 17:36

Protocolizada Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (TO004170 - BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO)
09/04/2025 12:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/04/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 12:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/04/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2025 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
01/04/2025 17:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 21/05/2025 09:30
25/03/2025 15:15

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
25/03/2025 15:14

Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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