21/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
21/07/2025 00:00

Intimação

Interdito Proibitório Nº 0001595-53.2023.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002710-51.2019.8.27.2733/TO REQUERENTE: TERESINHA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SANDER FERREIRA MARTINELLI NUNES (OAB TO006687)REQUERIDO: MARCELO MARTINS BELARMINOADVOGADO(A): MATHEUS MORAIS LEMOS (OAB TO012075)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): KELDA CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO010380) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Interdito Proibitório, o assunto "Obrigação de Fazer / Não Fazer", e a chave 394879477423.

Figura como parte autora TERESINHA FERREIRA DA SILVA, e parte ré MARCELO MARTINS BELARMINO.

As partes apresentaram suas teses e pedidos oportunamente.

Os autos estão conclusos.

Decido. I – INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requererem o julgamento antecipado da lide.

Devem apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda.

Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa, e; b) aquela que entendem provada nos autos, apontando os documentos que servem de suporte à essa afirmação.

Em caso de pugnarem pelo julgamento antecipado da lide, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão para julgamento e coloque o processo em localizador específico.

ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

ADVIRTAM-SE que, na mesma oportunidade, as partes deverão, sob pena de preclusão: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as devidamente e informando os respectivos números telefônicos com WhatsApp e email (para fins de comunicação processual e eventual videoconferência); indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC).

Ademais, a fim de que se justifique a pertinência da produção da prova solicitada, DETERMINO que as partes apontem as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória (CPC, art. 357, III), sob pena de indeferimento, e o quê será relevante para cada testemunho, sob pena de indeferimento, se já tiver prova documental relevante nos autos.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que: a) testemunhas não arroladas nessa oportunidade não serão ouvidas (STJ: REsp 828373/SP, REsp 700400/PR, AgRg no Ag 954677/RJ, entre outros); b) não se admitirá testemunhas "por ouvir dizer", uma vez que imprestáveis para o convencimento do Juízo (STJ, REsp n° 1827163); c) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido (TJTO, AI 0020905-43.2016.8.27.0000).

No sentido de que a ausência de especificação das provas autoriza o julgamento antecipado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

JUIZ A QUO QUE PROFERE SENTENÇA SEM OBSERVAR ALEGADA NECESSIDADE DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA PARTE INTERESSADA.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 355, I, DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A decisão saneadora do art. 357 do CPC, em que delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em que definida a distribuição do ônus da prova, pressupõe, por lógica, a existência de questões fáticas a serem comprovadas. 2- Se as partes, instadas a tanto, não manifestam o desejo de produzir provas e o julgador entende que as existentes são suficientes, não há nada, pois, a ser delimitado, não há porque se distribuir o ônus de uma produção probatória não solicitada. 3- Age com acerto o magistrado, que, diante da ausência de especificação de provas a serem produzidas e entendendo desnecessária a produção de outras além daquelas já contidas nos autos, profere sentença de mérito, em julgamento antecipado, conforme autorização legal encartada no art. 355, I, do CPC. 4- Apelo conhecido e não provido. (TJTO, Ap.

Cível nº 0016617-81.2018.827.0000.

Relatora: Juíza CÉLIA REGINA REGIS, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2018) Quanto à juntada do ROL DE TESTEMUNHAS, esclareço que se trata de medida imprescindível mesmo quando as testemunhas forem intimadas pelo próprio advogado para comparecimento ou comparecerem independentemente de intimação, uma vez se trata de uma exigência legal (CPC, art. 357, § 4º) que atende ao princípio da não surpresa e permite à parte contrária fazer a prova da contradita (CPC, art. 457, § 1º).

Assim, a inobservância da juntada do rol no prazo fixado ensejará a preclusão e não oitiva das testemunhas não arroladas ou arroladas extemporaneamente, conforme a doutrina e a jurisprudência.

Nesse sentido: [...] "o juiz fixará prazo de até 15 dias para o arrolamento das testemunhas pelas partes, tempo considerado necessário para que a unidade porte o rol de testemunhas (art. 450 do CPC/2015), que deve vir acompanhado de endereço e qualificação suficiente, até para permitir à parte adversa, em audiência de instrução, ofertar a competente contradita (art. 457, § 1.º, do CPC/2015).

Por isso, o fato de as testemunhas serem, ordinariamente, intimadas pelo próprio advogado para comparecimento (art. 455 e parágrafos do CPC/2015) não afasta o dever de a parte apresentar o rol sob pena de preclusão” (Comentários ao CPC.

Vol 2.

Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença (arts 318 a 770) - Fernando da Fonseca Gajardoni, 2018). “Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente.

Precedentes.” (STJ, AgInt no REsp 1649484/AM, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018). c) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente para que o cartório faça intimação por mandado; d) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; e) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação), indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464). f)Em se tratando de revisão contratual a perícia somente será deferida na fase de liquidação de sentença, evitando com isto retrabalho por parte do perito, já que o cálculo deve ser firmado com base no que for efetivamente sentenciado. g)A ESCRIVANIA deve se atentar para o fato de que a audiência é o último dos atos da fase de instrução, devendo ser designada somente se cumpridos todos os demais atos requeridos e deferidos no processo.

II – Por fim, após o prazo acima, havendo requerimento de provas, venham conclusos para o localizador CLS SANEAMENTO, para análise do pedido de provas requeridas.

Em 18/07/2025
18/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:06

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 14:28

Protocolizada Petição
22/06/2025 21:07

Protocolizada Petição
22/06/2025 21:04

Protocolizada Petição
12/06/2025 18:46

Decisão - Decretação de revelia
26/05/2025 15:04

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
05/02/2025 15:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiência 1ª V Cível - 05/02/2025 15:30. Refer. Evento 30
05/02/2025 15:10

Protocolizada Petição
05/02/2025 13:57

Protocolizada Petição
05/02/2025 13:02

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
20/01/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/01/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/12/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/12/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2024 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
06/12/2024 14:54

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/02/2025 15:30
04/12/2024 16:11

Protocolizada Petição
13/11/2024 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
07/06/2024 18:34

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/04/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2024 19:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00142990320238272700/TJTO
01/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
31/01/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
31/01/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
16/11/2023 10:42

Protocolizada Petição
16/11/2023 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 08:15

Protocolizada Petição
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 08:51

Protocolizada Petição
25/10/2023 08:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
24/10/2023 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00142990320238272700/TJTO
19/10/2023 12:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
19/10/2023 12:02

Expedido Mandado - Prioridade - TOPEDCEMAN
19/10/2023 10:33

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
19/10/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 19:06

Decisão - Concessão - Liminar
11/10/2023 16:02

Conclusão para decisão
11/10/2023 16:02

Processo Corretamente Autuado
11/10/2023 15:58

Protocolizada Petição
11/10/2023 15:52

Distribuído por dependência - Número: 00027105120198272733/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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