03/09/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
03/09/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034070-74.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DEUSAMAR DO NASCIMENTO REISADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo IGEPREV no evento 76.

O executado defende, em suma, excesso de execução, sustentando que os cálculos por ele apresentados tomaram como base os proventos recebidos que constam nas fichas financeira em anexo.

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação, afirmando que o valor auferido dos seus proventos à época é superior ao valor considerado pelo Estado.

Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 70, verifico que encontram-se em estrita observância aos títulos dos eventos 26.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, data-base dos anos de 2019 (art. 535, inciso IV, do CPC). Conforme observou o exequente, os proventos auferidos no período compreendido na condenação (2019) é superior àquele considerado pelo executado, haja vista que a rubrica "complemento do piso salarial" constitui verba de natureza salarial de caráter permanente. Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, por meio da qual infere-se que haverá violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 76, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 70, a saber, o valor de R$ 300,11 (trezentos reais e onze reais ), atualizado até abril de 2025. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 18:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
25/08/2025 17:09

Conclusão para decisão
29/07/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
22/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0034070-74.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DEUSAMAR DO NASCIMENTO REISADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 76 - 11/06/2025 - PETIÇÃO Evento 73 - 02/06/2025 - Despacho Mero expediente
18/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/06/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:16

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 14:12

Conclusão para despacho
05/05/2025 14:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/04/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:01

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
04/04/2025 17:00

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/04/2025 16:45

Trânsito em Julgado
02/04/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
02/04/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/03/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
31/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/03/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 17:39

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 15:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
13/03/2025 17:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/03/2025 02:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
02/10/2024 16:37

Conclusão para despacho
24/09/2024 14:21

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
13/06/2024 15:14

Conclusão para despacho
13/06/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/05/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/04/2024 12:45

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5441539 - R$ 24,00
09/04/2024 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
09/04/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/04/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2024 16:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
02/04/2024 18:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/12/2023 16:44

Conclusão para despacho
18/12/2023 16:44

Recebido os autos
18/12/2023 12:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
18/12/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/12/2023 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/11/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/11/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/11/2023 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 22:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/11/2023 15:09

Conclusão para julgamento
20/11/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/11/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/11/2023 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/11/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/11/2023 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/11/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/11/2023 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
30/10/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/10/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/09/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/08/2023 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2023 19:10

Despacho - Mero expediente
30/08/2023 16:23

Conclusão para despacho
30/08/2023 16:22

Processo Corretamente Autuado
30/08/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00