21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009611-71.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOCALIZA RENT A CAR SAADVOGADO(A): IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420)REQUERIDO: EDESIO TOLENTINO DOS SANTOSADVOGADO(A): JALES COELHO VALADARES (OAB TO006231)ADVOGADO(A): LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA (OAB TO009315) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de processo de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente LOCALIZA RENT A CAR SA e parte executada EDESIO TOLENTINO DOS SANTOS, no qual as partes entabularam acordo e requereram sua homologação (evento 67, ACORDO1).

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o parágrafo único do art. 771, do CPC, diz que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

De sua vez, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No presente caso, as partes entabularam acordo e postularam a sua homologação com a extinção da presente execução.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos (evento 67, ACORDO1), julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 513, c/c art. 771 e art. 487, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Civil.

DETERMINO À SECRETARIA que promova a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §§ 2º e 3º do CPC). Honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.

Considerando que o acordo entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o feito.
18/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/07/2025 16:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/07/2025 16:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/04/2025 15:35

Protocolizada Petição
29/04/2025 08:55

Protocolizada Petição
23/04/2025 16:14

Conclusão para decisão
22/04/2025 16:45

Protocolizada Petição
17/04/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:26

Trânsito em Julgado
02/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
01/04/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
28/02/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 13:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/02/2025 17:24

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 13:07

Conclusão para julgamento
04/11/2024 23:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/11/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
04/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:13

Protocolizada Petição
21/08/2024 13:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
21/08/2024 13:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 21/08/2024 13:00. Refer. Evento 28
20/08/2024 22:44

Protocolizada Petição
20/08/2024 14:30

Protocolizada Petição
19/08/2024 17:20

Juntada - Certidão
16/08/2024 17:22

Protocolizada Petição
05/08/2024 21:14

Protocolizada Petição
05/08/2024 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
19/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/06/2024 14:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:21

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 04 - 21/08/2024 13:00. Refer. Evento 17
15/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
14/06/2024 17:31

Protocolizada Petição
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
28/05/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
09/05/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/04/2024 16:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/04/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/07/2024 14:30
18/04/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 18:42

Protocolizada Petição
16/04/2024 16:39

Conclusão para despacho
16/04/2024 16:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
12/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5421287, Subguia 15413 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 386,00
12/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5421288, Subguia 15241 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 427,50
02/04/2024 15:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5421288, Subguia 5390319
02/04/2024 15:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5421287, Subguia 5390318
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:16

Processo Corretamente Autuado
14/03/2024 12:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/03/2024 21:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LOCALIZA RENT A CAR SA - Guia 5421288 - R$ 427,50
13/03/2024 21:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LOCALIZA RENT A CAR SA - Guia 5421287 - R$ 386,00
13/03/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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