21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004588-52.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAISA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSAADVOGADO(A): INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ (OAB TO005602)REQUERIDO: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB PE26571D)ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente MAISA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARBOSA e parte executada BANCO SAFRA S A, na qual a parte exequente, após a expedição dos alvarás eletrônicos em seu favor, foi intimada para se manifestar quanto à quitação da obrigação em razão do recebimento dos valores, limitando-se a informar ciência, o que permite presumir sua concordância.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, II, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito. DETERMINO À SECRETARIA que promova a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário.

INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença.

Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE à baixa definitiva dos autos no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
19/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
18/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/07/2025 14:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/05/2025 16:21

Conclusão para despacho
17/03/2025 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
19/12/2024 08:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010006372024
19/12/2024 08:19

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010006362024
19/12/2024 01:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
19/12/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/12/2024 17:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010006372024
18/12/2024 17:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010006362024
18/12/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:39

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
13/12/2024 14:55

Conclusão para despacho
04/12/2024 00:57

Protocolizada Petição
03/12/2024 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
23/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
21/11/2024 14:46

Protocolizada Petição
13/11/2024 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/10/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:12

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSECI
11/10/2024 12:12

Conta Atualizada
10/10/2024 17:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2024 17:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
10/10/2024 13:08

Despacho - Mero expediente
17/05/2024 14:41

Conclusão para despacho
10/05/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
08/05/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
17/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
07/04/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 15:59

Despacho - Mero expediente
16/01/2024 00:02

Conclusão para despacho
16/01/2024 00:01

Processo Corretamente Autuado
16/01/2024 00:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/01/2024 09:53

Despacho - Mero expediente
12/09/2023 18:50

Conclusão para despacho
24/08/2023 17:05

Protocolizada Petição
15/08/2023 13:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00045885220218272729
15/08/2023 13:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00045885220218272729
31/05/2023 21:02

Remessa Externa Diligência Cumprida - TOPALSECI -> TJTO
30/05/2023 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
12/05/2023 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/05/2023 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/04/2023 12:04

Recebimento para Diligências - TJTO Número: 00045885220218272729
13/04/2023 15:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
07/03/2023 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
14/02/2023 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/01/2023 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
30/01/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
26/01/2023 11:57

Protocolizada Petição
28/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/12/2022 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/12/2022 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2022 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2022 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/07/2022 16:21

Conclusão para julgamento
11/07/2022 15:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 56
11/07/2022 15:38

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
24/06/2022 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/06/2022 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2022 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2022 12:19

Despacho - Mero expediente
24/03/2022 16:32

Conclusão para despacho
23/03/2022 23:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/02/2022 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/02/2022 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/02/2022 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2022 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2022 16:33

Despacho - Mero expediente
07/01/2022 16:29

Protocolizada Petição
16/09/2021 16:59

Conclusão para despacho
16/09/2021 16:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL2CIVJ para TOPAL4CIVJ)
16/09/2021 16:56

Conclusão para despacho
13/09/2021 17:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/09/2021 12:50

Conclusão para julgamento
09/09/2021 11:57

Despacho - Mero expediente
28/08/2021 23:30

Conclusão para despacho
24/08/2021 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/08/2021 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/08/2021 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/07/2021 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2021 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2021 13:57

Decisão - Outras Decisões
29/07/2021 13:04

Conclusão para decisão
28/07/2021 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/07/2021 00:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/07/2021 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/07/2021 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2021 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2021 16:07

Despacho - Mero expediente
05/07/2021 13:47

Conclusão para despacho
01/07/2021 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/06/2021 14:00

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/05/2021 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL2CIV
26/05/2021 15:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/05/2021 15:00. Refer. Evento 3
25/05/2021 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/05/2021 14:52

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
25/05/2021 14:28

Protocolizada Petição
25/05/2021 13:24

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - URGENTE
25/05/2021 13:24

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - URGENTE
25/05/2021 13:24

Juntada - Certidão
24/05/2021 18:33

Protocolizada Petição
17/05/2021 14:01

Remessa para o CEJUSC - TOPAL2CIV -> TOPALCEJUSC
19/03/2021 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
19/03/2021 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2021 14:27

Expedido Carta pelo Correio
19/03/2021 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2021 14:24

Audiência Designada - Conciliação - Local CENTRAL DE CONCILIAÇÕES - 26/05/2021 15:00
19/02/2021 17:02

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
18/02/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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