02/09/2025 16:42

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
02/09/2025 16:41

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
29/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
26/08/2025 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0001446-59.2023.8.27.2700/TO CREDOR: NEUSA APARECIDA FERREIRA ALVES BERNARDESADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B)ADVOGADO(A): MAYSA FRANCO GOMES (OAB TO006255) DESPACHO A decisão do evento 49, DECDESPA1 determinou a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ R$ 59.862,46 (cinquenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 41.903,72 (quarenta e um mil novecentos e três reais e setenta e dois centavos) referente ao valor principal e R$ 17.958,73 (dezessete mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (30%), nos termos da decisão do evento 40, DECDESPA1.

Petição do evento 56, PET1 o advogado requer o recebimento pelo CNPJ da sociedade da qual faz parte, de forma que não há de falar sobre dedução de imposto da pessoa física.

Pois bem.

De fato, como argumentou o peticionante, o advogado pode requerer o pagamento dos honorários que lhe caibam em favor de sociedade que integra.

No entanto, quanto a isenção de impostos por estar enquadrada no simples nacional, devo asseverar que matéria já foi enfrentada algumas vezes por esta presidência (vide 0009660-10.2021.8.27.2700) e, conforme decidido em outras ocasiões, embora possa ser expedido em favor da Sociedade, “refere-se a Honorários Advocatícios – Pessoa Física, as quais passíveis de tributação a título de Imposto de Renda, conforme determina o Art. 43 do CTN, por se tratar de uma disponibilidade econômica não aferida na época própria”.

Ou seja, a constituição ou posterior indicação de uma sociedade de advocacia não tem o condão de alterar a titularidade de um precatório que foi formado de acordo com situação fática do momento da expedição, devendo ser observado o art. 43 do CTN – repito – por se tratar de uma disponibilidade econômica não aferida na época própria.

Não obstante, a análise das retenções, como é de conhecimento basilar, é efetivada sobre o credor principal.

Ademais, destaco que o presente contrato de honorários advocatícios do evento 47, CONTR2 (16/09/2020), foi apontado como advogado contratado a pessoa física com respectivo CPF.

Não obstante, de acordo com o art. 6º, III, da Portaria 2673/2024 desta Presidência, os nomes e CPFs das partes são informações fornecidas pelo Juízo da Execução por ocasião da expedição do Precatório e apenas na hipótese de erro material, caberá a devida retificação, o que não é o caso apresentado nos presentes autos.

A retenção de imposto de renda pelo poder judiciário deve ocorrer por ocasião do pagamento, sendo devidamente regulamentada pela Resolução CNJ nº 303/2019 que assim definiu, verbis: “Art. 35.

A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. (...)” Pela leitura do dispositivo acima mencionado, verifica-se que a retenção de imposto de renda devido na fonte, além de outras contribuições previdenciárias, não é uma liberalidade do Tribunal de Justiça, mas sim, uma obrigação a ser observada por ocasião do pagamento, conforme previsto em lei.

Acrescente-se, ainda, que a forma de retenção e as alíquotas de Imposto de Renda são regulamentadas pela Receita Federal, cabendo ao Tribunal de Justiça local apenas o cumprimento de tais obrigações.

Notadamente, o percentual aplicado pode ser objeto de impugnação pelo contribuinte, por ocasião do ajuste anual na declaração de IRRF.

Caso análogo já foi apreciado por esta Corte restando assim ementado, verbis: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

PRECATÓRIOS.

CESSÃO DE CRÉDITOS.

NATUREZA.

INALTERADA.

IMPOSTO DE RENDA.

TRIBUTAÇÃO DEVIDA.

CPF DO CEDENTE.

DENEGAÇÃO DA ORDEM. - A forma de retenção e as alíquotas de Imposto de Renda são regulamentadas pela Receita Federal, cabendo ao Tribunal de Justiça local apenas o cumprimento de tais obrigações. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a cessão de crédito de precatório não tem o condão de alterar a base de cálculo e a alíquota do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o próprio sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório.

Precedentes STJ. - Incabível se opor ao Fisco as convenções e acordos particulares decorrentes da cessão de crédito, de caráter nitidamente privado, a fim de interferir na definição do sujeito passivo. - Em que pese a cessão de crédito de precatório, a retenção é regida por legislação aplicável ao sujeito passivo do Imposto de Renda, o Cedente, permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originarias. - Ordem denegada. (Mandado de Segurança nº 0016036-66.2018.827.0000, relator Des.

Moura Filho, data do julgamento 05/07/2019).

Nessa mesma esteira, colho a Solução de Consulta da Receita Federal nº 125 – Cosit, que assim consignou: “Assunto: Imposto Sobre a Renda Retido Na Fonte – IRRF HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ADVOGADO EMPREGADO.

No rateio de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados empregados da parte vencedora, o pagamento e a retenção na fonte devem ser feitos em nome da pessoa física do advogado e não da sociedade unipessoal de advocacia da qual ele eventualmente seja titular.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.906, de 1994, art. 21).” Diante do exposto, ancorado nos dispositivos acima transcritos, sobretudo no que tange à regulamentação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Receita Federal e precedentes desta Corte, DEFIRO parcialmente o pedido do evento 56 no sentido de permitir a expedição de alvará na conta em favor da pessoa jurídica indicada, porém, de acordo com o parecer de tributo do órgão técnico (evento 55, PARECER/TRIBUTOS1), com os parâmetros aqui definidos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:59

Despacho - Mero Expediente
11/08/2025 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/08/2025 15:05

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
06/08/2025 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 09:33

Despacho - Mero Expediente
01/08/2025 13:41

Conclusão para despacho
29/07/2025 21:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/07/2025 16:26

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
22/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0001446-59.2023.8.27.2700/TO CREDOR: NEUSA APARECIDA FERREIRA ALVES BERNARDESADVOGADO(A): PATRICIA COELHO AGUIAR FREITAS (OAB TO08500B)ADVOGADO(A): MAYSA FRANCO GOMES (OAB TO006255) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Neusa Aparecida Ferreira Alves Bernardes, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 51.832,37 (cinquenta e um mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), atualizados em 23/01/2023 (evento nº 07), com trânsito em julgado em 15/03/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000282, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Gilson Coelho Valadares, nos autos da ação originária nº 0007630-12.2021.8.27.2729.

Após despacho inicial do evento 8, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 16, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 15, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 22, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 23 e 24), com concordância expressa de ambos nos eventos 26 e 27. Petição do evento 28, DECL2, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.

Decisão do evento 30, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 59.862,46 (cinquenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme evento 38, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 59.862,46 (cinquenta e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:54

Decisão - Determinação - Providência
16/07/2025 15:37

Conclusão para despacho
03/07/2025 13:19

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
18/06/2025 15:50

Despacho - Mero Expediente
09/06/2025 16:28

Juntada - Documento - Informações
03/06/2025 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:33

Decisão - Outras Decisões
03/05/2025 23:27

Conclusão para despacho
09/04/2025 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/06/2024 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
09/06/2024 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 13:30

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:48

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:48

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:48

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
07/05/2024 14:47

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
22/04/2024 17:05

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
30/06/2023 15:30

Juntada - Documento
20/06/2023 21:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
15/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
09/06/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
24/05/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 10:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
24/05/2023 10:10

Despacho - Mero Expediente
19/05/2023 19:14

Juntada - Documento
13/04/2023 17:02

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
13/04/2023 17:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/04/2023 17:01

Ato ordinatório - Data de Validação - 09/02/2023 18:17:33
22/03/2023 14:48

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
17/03/2023 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/02/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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