21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005185-69.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: VERA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA MARTINSADVOGADO(A): ESTER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB TO011498)ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA (OAB TO004186)AGRAVADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DECISÃO Tratam-se os presentes autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisões que suspenderam a tramitação do feito (eventos 33 e 42, autos originários), em razão do seu objeto se enquadrar no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 - IRDR 5, que tinha determinação de sobrestamento de todas as demandas.

Estando para vencer o prazo estipulado para suspensão dos processos, o relator apresentou Questão de Ordem perante o Tribunal Pleno, e na sessão do dia 26/06/2025, fora apreciada e acolhida, no sentido de determinar o levantamento da suspensão, restando assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 980 e 982; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada.

Assim, de acordo com o acórdão, todos os processos suspensos deverão ser levantados e retomado o seu andamento regular.

Desta forma o presente Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, tornando-se prejudicial a sua análise.

Diante do exposto, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento pela perda do objeto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e determino o seu arquivamento.

Cumpra-se.
18/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
18/07/2025 15:50

Decisão - Determinação - Arquivamento
11/07/2025 14:24

Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB05
11/07/2025 14:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Decisão - Não-Admissão - Embargos Infringentes - Monocrático - 11/07/2025 11:36:22)
11/07/2025 11:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
17/06/2025 13:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
17/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
15/05/2025 11:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
06/05/2025 17:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
06/05/2025 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
25/04/2025 16:24

Despacho - Mero Expediente
24/04/2025 18:16

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
24/04/2025 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
01/04/2025 17:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
31/03/2025 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
31/03/2025 23:10

Juntada - Guia Gerada - Agravo - VERA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA MARTINS - Guia 5388099 - R$ 160,00
31/03/2025 23:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 23:10

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 42, 33 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031343-74.2025.8.27.2729

Mundo dos Ferros Distribuidora de Ferros...

R P Silva Eireli

Advogado: Lillian Fonseca Fernandes Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 00:46

Exibir Processo

Processo nº 0000250-68.2025.8.27.2705

Ministerio Publico

Jupeir Correia da Silva

Advogado: Raphael Lemos Brandao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/02/2025 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0011446-50.2025.8.27.2700

Sindicato dos Policiais Penais do Estado...

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0010307-97.2024.8.27.2700

Josivaldo Moraes Rodrigues

Secretaria de Administracao

Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0010124-29.2024.8.27.2700

Alexsandro de Arruda dos Santos Morais

Secretario de Administracao Publica - Es...

Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2025 16:53

Exibir Processo