TJTO - 0049864-72.2022.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0049864-72.2022.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: ARTUR LEMOS CABRAL JÚNIORADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 96 - 18/07/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos Evento 93 - 01/07/2025 - Despacho Mero expediente -
18/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
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18/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 12:04
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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07/07/2025 17:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/07/2025 17:16
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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01/07/2025 15:55
Despacho - Mero expediente
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02/06/2025 15:16
Conclusão para decisão
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06/05/2025 15:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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10/04/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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14/02/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 13:34
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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13/02/2025 12:19
Despacho - Mero expediente
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05/02/2025 14:37
Protocolizada Petição
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17/12/2024 08:06
Protocolizada Petição
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17/12/2024 08:05
Protocolizada Petição
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28/11/2024 16:29
Conclusão para despacho
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27/11/2024 20:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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13/11/2024 15:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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25/10/2024 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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25/10/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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22/10/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 12:03
Trânsito em Julgado
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21/10/2024 12:31
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00498647220228272729/TJTO
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11/06/2024 13:58
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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11/06/2024 13:58
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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06/06/2024 18:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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07/05/2024 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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07/05/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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02/05/2024 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 17:14
Despacho - Mero expediente
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01/02/2024 16:54
Conclusão para despacho
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01/02/2024 16:53
Lavrada Certidão
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15/12/2023 17:26
Despacho - Mero expediente
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11/12/2023 17:52
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
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11/12/2023 17:12
Conclusão para despacho
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11/12/2023 11:06
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00498647220228272729
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22/11/2023 16:42
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
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22/11/2023 16:39
Lavrada Certidão
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21/11/2023 17:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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21/11/2023 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/11/2023 14:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 17:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
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31/10/2023 17:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/10/2023 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/10/2023 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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04/10/2023 15:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 20:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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30/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/09/2023 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/09/2023 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/09/2023 16:14
Juntada - Informações
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04/09/2023 14:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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15/08/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2023 14:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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10/08/2023 16:53
Conclusão para julgamento
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18/07/2023 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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05/07/2023 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/06/2023 09:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/06/2023 09:46
Despacho - Mero expediente
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29/05/2023 18:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/04/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2023 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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25/04/2023 16:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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25/04/2023 15:18
Protocolizada Petição
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25/04/2023 15:18
Protocolizada Petição
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18/04/2023 14:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2023 12:37
Juntada - Informações
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03/04/2023 12:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/03/2023 15:31
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/03/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2023 15:42
Decisão - Outras Decisões
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22/02/2023 14:30
Conclusão para decisão
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17/02/2023 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/02/2023 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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02/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/01/2023 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/01/2023 10:22
Despacho - Mero expediente
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09/01/2023 16:53
Conclusão para despacho
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09/01/2023 16:53
Processo Corretamente Autuado
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27/12/2022 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2022
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PARECER • Arquivo
PLANILHA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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