TJTO - 0007951-42.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007951-42.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: EVA ALVES ARAUJOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 82 - 13/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 79 - 29/05/2025 - Despacho Mero expediente -
18/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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18/07/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 08:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/05/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 15:43
Despacho - Mero expediente
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29/05/2025 14:10
Conclusão para despacho
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29/05/2025 14:09
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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28/05/2025 17:03
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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26/05/2025 18:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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29/04/2025 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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29/04/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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24/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:47
Lavrada Certidão
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09/04/2025 17:32
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
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09/04/2025 17:32
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/04/2025 17:31
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 08:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/03/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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05/03/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/02/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:17
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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21/02/2025 14:53
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:20
Juntada - Certidão
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06/02/2025 18:05
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 106
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04/02/2025 12:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/09/2024 13:14
Conclusão para despacho
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04/09/2024 05:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/09/2024 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/08/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/08/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/08/2024 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/08/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/07/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/07/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2024 23:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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22/07/2024 18:51
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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12/07/2024 14:27
Conclusão para despacho
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11/07/2024 13:10
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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10/07/2024 21:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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01/07/2024 18:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/06/2024 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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25/06/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/06/2024 09:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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18/06/2024 21:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/06/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/06/2024 08:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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06/06/2024 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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29/05/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/05/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/05/2024 15:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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24/05/2024 13:01
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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15/05/2024 14:33
Conclusão para julgamento
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15/05/2024 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2024 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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08/05/2024 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/05/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 13:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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02/05/2024 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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02/05/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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30/04/2024 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/03/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 13:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/03/2024 13:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/03/2024 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/03/2024 15:38
Despacho - Mero expediente
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05/03/2024 16:32
Conclusão para despacho
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05/03/2024 16:32
Processo Corretamente Autuado
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04/03/2024 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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