TJTO - 0007951-42.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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04/09/2025 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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02/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007951-42.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVA ALVES ARAUJOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no acórdão de evento 59. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 75.
Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando que o valor da dívida corresponde a R$ 0,43 (quarenta e três centavos). Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, requerendo a extinção do processo em razão do valor ínfimo residual, conforme manifestação do evento 87.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Em razão do valor ínfimo do crédito e do desinteresse econômico do credor, deve ser reconhecida a satisfação da obrigação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando satisfeita a obrigação de pagar posta no título exequendo.
Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, volvam conclusos para julgamento, para fins de extinção do processo. Publique-se e Intimem-se.
Palmas, data registrada pelo sistema. -
01/09/2025 08:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/09/2025 08:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/08/2025 16:51
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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27/08/2025 10:53
Conclusão para decisão
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29/07/2025 09:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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22/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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21/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007951-42.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: EVA ALVES ARAUJOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 82 - 13/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 79 - 29/05/2025 - Despacho Mero expediente -
18/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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18/07/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 08:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/05/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 15:43
Despacho - Mero expediente
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29/05/2025 14:10
Conclusão para despacho
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29/05/2025 14:09
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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28/05/2025 17:03
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
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26/05/2025 18:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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29/04/2025 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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29/04/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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24/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:47
Lavrada Certidão
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09/04/2025 17:32
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
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09/04/2025 17:32
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
09/04/2025 17:31
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 08:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/03/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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05/03/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/02/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:17
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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21/02/2025 14:53
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:20
Juntada - Certidão
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06/02/2025 18:05
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 106
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04/02/2025 12:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
04/09/2024 13:14
Conclusão para despacho
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04/09/2024 05:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/09/2024 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/08/2024 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/08/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/08/2024 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/08/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/07/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/07/2024 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2024 23:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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22/07/2024 18:51
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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12/07/2024 14:27
Conclusão para despacho
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11/07/2024 13:10
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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10/07/2024 21:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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01/07/2024 18:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/06/2024 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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25/06/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/06/2024 09:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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18/06/2024 21:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/06/2024 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/06/2024 08:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
06/06/2024 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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29/05/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/05/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/05/2024 15:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
24/05/2024 13:01
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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15/05/2024 14:33
Conclusão para julgamento
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15/05/2024 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2024 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
08/05/2024 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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03/05/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 13:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
02/05/2024 14:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
02/05/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
30/04/2024 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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12/03/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2024 13:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/03/2024 13:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/03/2024 15:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/03/2024 15:38
Despacho - Mero expediente
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05/03/2024 16:32
Conclusão para despacho
-
05/03/2024 16:32
Processo Corretamente Autuado
-
04/03/2024 10:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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