TJTO - 0028257-95.2025.8.27.2729

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0028257-95.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NUBIA CRISTINA MENDES CARNEIROADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO (OAB GO042094)ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494)REQUERENTE: ISAC MENDES CARNEIROADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO (OAB GO042094)ADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494) SENTENÇA As partes reclamantes, NUBIA CRISTINA MENDES CARNEIRO, CRISTIANE MENDES MORAIS DOS SANTOS e ISAC MENDES CARNEIRO qualificadas nos autos, por meio de seu procurador, aforaram HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL referente ao inventário das partes supracitadas, conforme petição inicial e documentos (evento 1).

As partes acordantes requerem que seja a Requerente CRISTIANE MENDES MORAIS DOS SANTOS nomeada Inventariante, prestando compromisso, protestando para, com a nomeação, oferecer as primeiras declarações.

As partes acostaram documentos pertinentes a demanda, inseridos no evento 1.

Por fim, os autos vieram conclusos no evento 5.

Eis o breve relato do essencial.  DECIDO.   Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

A Resolução nº 1, de 10 de janeiro de 2020, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social".  DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Isentos das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos da Lei nº 4.240, de 1º de novembro de 2023.

Após as diligências necessárias, dê-se baixa no processo.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se. ​