TJTO - 0001657-51.2017.8.27.2718
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001657-51.2017.8.27.2718/TO REQUERENTE: SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZAADVOGADO(A): SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA (OAB TO003241)REQUERENTE: FELIPE VIANA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FELIPE VIANA DE OLIVEIRA (OAB MA015195)REQUERENTE: ADRIANO DINIZADVOGADO(A): ADRIANO DINIZ (OAB GO018808) DESPACHO/DECISÃO Verifico que os advogados SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA e ADRIANO DINIZ, embora regularmente intimados, deixaram transcorrer o prazo para apresentar manifestação sobre a divisão dos honorários sucumbenciais.
Assim, com base no art. 85, §15, do CPC, e diante da preclusão consumativa, fixo os percentuais com base exclusivamente nos elementos constantes dos autos, considerando a efetiva atuação de cada patrono.
Restando demonstrada a atuação processual relevante do advogado FELIPE VIANA DE OLIVEIRA ao longo de todas as fases do processo, inclusive perante o Tribunal de Justiça, e considerando a atuação pontual do advogado ADRIANO DINIZ, e ainda que o advogado SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA, por sua vez, não demonstrou qualquer atuação relevante nos autos nem apresentou manifestação no prazo assinado, fixo a divisão dos honorários sucumbenciais na proporção de 70% para FELIPE VIANA DE OLIVEIRA e 30% para ADRIANO DINIZ, excluindo SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA.
Desta decisão, intime-se os defensores das partes com prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (§5º do art. 1.003 do CPC), observando-se o prazo em dobro em favor do Ministério Público (art. 180 do CPC), da Defensoria Pública (art. 186 do CPC) e da advocacia pública, se presentes (art. 183 do CPC). Decorrido o prazo sem a interposição de eventuais recursos, o cartório para atualizar a autuação eletrônica, dela excluindo o advogado SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA.
E desde já cumpra-se integralmente o determinado no evento 66, DECDESPA1. Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.
Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito -
13/12/2024 17:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOFIL1ECIV
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13/12/2024 12:00
Recebidos os autos - STF
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20/08/2024 14:30
Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 0001657512017827271820240820143054
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20/08/2024 10:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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20/08/2024 10:26
Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
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23/07/2024 12:40
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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23/07/2024 12:39
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de Constitucionalidade - STF
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23/07/2024 12:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/07/2024 15:46
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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19/07/2024 08:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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01/07/2024 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58, 61, 59 e 60
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26/06/2024 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62
-
27/05/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2024 11:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
26/05/2024 11:14
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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06/05/2024 11:56
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
29/02/2024 09:36
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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27/02/2024 12:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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06/02/2024 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/02/2024 17:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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02/02/2024 17:39
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
24/01/2024 15:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37, 40, 38 e 39
-
05/01/2024 09:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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18/12/2023 22:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 41
-
23/11/2023 13:18
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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23/11/2023 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/11/2023 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/11/2023 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/11/2023 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/11/2023 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/11/2023 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/11/2023 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/11/2023 14:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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20/11/2023 14:02
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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14/09/2023 10:24
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
14/09/2023 10:24
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
12/09/2023 17:45
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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05/09/2023 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
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12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
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02/08/2023 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/08/2023 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/08/2023 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
02/08/2023 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/08/2023 15:48
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
-
01/08/2023 14:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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12/07/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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05/07/2023 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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04/07/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 17
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11/06/2023 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/06/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2023 14:03
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
05/06/2023 14:03
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
01/06/2023 16:23
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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01/06/2023 16:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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01/06/2023 15:14
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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01/06/2023 15:14
Juntada - Documento - Voto
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17/05/2023 15:47
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/05/2023 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/05/2023 12:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 00:00</b><br>Sequencial: 120
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27/04/2023 23:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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27/04/2023 23:45
Juntada - Documento - Relatório
-
25/04/2023 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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