21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001071-24.2011.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001071-24.2011.8.27.2722/TO APELANTE: HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE (RÉU)ADVOGADO(A): HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE (OAB TO011713)APELANTE: VINICIUS FERNANDES DA COSTA RESENDE (RÉU)ADVOGADO(A): HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE (OAB TO011713) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE e VINICIUS FERNANDES DA COSTA RESENDE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao recurso de apelação.

O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

BOLETOS BANCÁRIOS E RELATÓRIOS DE DÉBITO COMO PROVA ESCRITA.

SUFICIÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu o crédito da Fundação UNIRG em título executivo judicial. 2.

Os apelantes alegam ausência de prova escrita idônea para embasar a ação monitória, sustentando que os documentos apresentados são unilaterais e desprovidos de assinatura.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se boletos bancários e relatórios de débito vinculados à matrícula acadêmica constituem prova escrita suficiente para a propositura de ação monitória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O procedimento monitório visa à formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, mas suficiente para demonstrar a plausibilidade do crédito (art. 700 do CPC). 5.

A jurisprudência do STJ reconhece que boletos bancários e relatórios de débito, quando vinculados a uma relação contratual e acompanhados de outros elementos indicativos da obrigação, são suficientes para embasar a ação monitória (AgInt nos EDcl no REsp 1.727.992/SP e AgInt no AREsp 2.556.722/SC). 6.

No caso concreto, a sentença fundamentou-se na idoneidade dos documentos apresentados, evidenciando o vínculo dos apelantes com a instituição de ensino e o inadimplemento das mensalidades.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: “Boletos bancários e relatórios de débito vinculados à matrícula acadêmica são prova escrita suficiente para embasar ação monitória, dispensando a necessidade de assinatura do devedor”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.727.992/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.556.722/SC, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.12.2024.

Os recorrentes apontam a existência de violação ao art. 700 do Código de Processo Civil.

Argumentam que o acórdão recorrido viola frontalmente o dispositivo legal ao admitir documentos unilaterais como suficientes para embasar ação monitória, sustentando que inexiste contrato assinado ou termo de confissão de dívida e que os documentos apresentados pela recorrida são unilaterais e não permitem concluir pela existência do vínculo jurídico entre as partes.

Ao final, requerem a cassação do acórdão recorrido, com o restabelecimento da sentença de extinção da ação monitória.

Embora regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

Eis o relato do essencial.

Decido.

O recurso especial é próprio e tempestivo.

As partes são legítimas e há interesse recursal.

Quanto ao preparo, os recorrentes requereram os benefícios da justiça gratuita com base nos arts. 98 e 99, §1º, do Código de Processo Civil, alegando não possuírem condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias.

Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos que a contradigam, defiro o pedido de gratuidade da justiça apenas para a análise da admissibilidade do presente recurso, restando dispensado o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC.

A questão federal suscitada pelos recorrentes foi expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que analisou especificamente a aplicação do art. 700 do CPC no contexto da ação monitória, examinando a suficiência dos documentos apresentados como prova escrita.

Resta, portanto, atendido o requisito do prequestionamento.

Os recorrentes questionam especificamente a suficiência dos documentos concretos apresentados nos autos (boletos bancários e relatórios de débito da Fundação UNIRG), alegando que são “unilaterais e desprovidos de certeza quanto à existência da obrigação”.

O acórdão recorrido, contudo, já analisou esses mesmos documentos e concluiu pela sua idoneidade, fundamentando-se “na idoneidade dos documentos apresentados, evidenciando o vínculo dos apelantes com a instituição de ensino e o inadimplemento das mensalidades”.

Para acolher a tese recursal e concluir pela insuficiência dos documentos, seria necessário modificar a moldura fática fixada pelo acórdão recorrido quanto à análise da prova documental específica dos autos, o que caracteriza vedado reexame de provas.

A controvérsia não versa sobre interpretação abstrata do art. 700 do CPC, mas sobre a reavaliação da suficiência de documentos específicos já analisados pela instância ordinária.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, por incidência do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
18/07/2025 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
18/07/2025 17:29

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
24/06/2025 18:38

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
24/06/2025 18:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 13:23

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
24/06/2025 13:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/04/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/04/2025 13:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
25/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
28/03/2025 20:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 40
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
24/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
21/02/2025 19:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/02/2025 14:44

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
20/02/2025 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
19/02/2025 21:26

Juntada - Documento - Voto
10/02/2025 15:54

Juntada - Documento - Certidão
06/02/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
06/02/2025 15:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 19/02/2025 14:00 Sequencial: 201
05/02/2025 17:08

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
05/02/2025 17:08

Juntada - Documento - Relatório
30/01/2025 11:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384608, Subguia 4619 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 56,81
06/01/2025 19:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384608, Subguia 5374403
06/01/2025 19:13

Juntada - Guia Gerada - Apelação - HERBERTH ALEX FERNANDES DA COSTA RESENDE - Guia 5384608 - R$ 56,81
06/01/2025 12:23

Remessa Interna - CONTAD -> SGB03
06/01/2025 12:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/01/2025 12:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/12/2024 18:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CONTAD
19/12/2024 18:11

Despacho - Mero Expediente
13/12/2024 17:17

Processo Reativado - Novo Julgamento
13/12/2024 17:17

Recebidos os autos - TOGUR1EFAZ -> TJTO
07/07/2021 13:01

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
06/07/2021 17:28

Trânsito em Julgado
24/06/2021 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
02/06/2021 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
19/05/2021 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/04/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 14:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
29/04/2021 22:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/04/2021 16:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
26/04/2021 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
24/04/2021 12:50

Juntada - Documento - Voto
06/04/2021 17:36

Publicação de Pauta
29/03/2021 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/03/2021 10:07

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/04/2021 14:00 Sequencial: 34
16/03/2021 20:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
16/03/2021 12:16

Juntada - Documento - Relatório
11/03/2021 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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