16/07/2025 16:53

Alterada a parte - Situação da parte DIVINA KELLY PAIXAO DA SILVA - ARQUIVADO
16/07/2025 16:53

Alterada a parte - Situação da parte JOÃO CARLOS PAIXÃO DA SILVA MENEZES - ARQUIVADO
16/07/2025 16:53

Alterada a parte - Situação da parte SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM - ARQUIVADO
16/07/2025 16:53

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:53

Trânsito em Julgado
04/07/2025 06:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 06:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 06:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 06:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 05:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001790-06.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: SHYSNNEN SOUSA MILHOMEMADVOGADO(A): SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM (OAB TO010432) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM em face de JOÃO CARLOS PAIXÃO DA SILVA MENEZES absolutamente incapaz e menor, devidamente representado por sua genitora DIVINA KELLY PAIXAO DA SILVA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Os Juizados Especiais não comportam, em quaisquer dos polos da demanda, a presença de incapaz, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, circunstância à qual se subsume o presente caso: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

INCAPAZ.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO ACOLHIDA. 1.

Se o Autor apresenta-se na inicial como representante de filho menor, e postula reparação de danos morais sofridos por este, então o autor efetivo da ação é o menor, em razão de dano direito, e não seu genitor em razão de dano reflexo. 2.

Não podem ser parte em feitos dos Juizados Especiais os incapazes (art. 8º,caput, da Lei nº 9.099/95). 3.

Incompetência absoluta dos Juizados Especiais reconhecida de ofício. 4.

Sem custas e honorários. (Acórdão n.684963, 20120210049464ACJ, Relator: João Batista Gonçalves Da Silva, Relator Designado: Flávio Augusto Martins Leite, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/06/2013, Publicado no DJE: 19/06/2013.

Pág.: 204) (grifo nosso).

JUIZADOS ESPECIAIS.

FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.

ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI N.º 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A teor do que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95, o incapaz não pode figurar como parte em ações que tramitam nos Juizados Especiais. Vedação legal que, inobservada, leva a necessária extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta do juízo. [...] 6.

Acórdão lavrado conforme artigos 27 da Lei n.º 12.153/2009 e 46 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Acórdão n.672117, 20120110115054ACJ, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/04/2013, Publicado no DJE: 26/04/2013.

Pág.: 194) (grifo nosso).

RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAMENTO, O QUE PODE SER RECONHECIDO EM QUALQUER FASE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*13-81, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 16/10/2013) (grifei) A condição de menor impúbere resta demonstrada pelas alegações da parte autora, que informa ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios com o objetivo de obter benefício previdenciário em favor do menor, portador de Transtorno do Espectro Autista.

Tal circunstância comprova a natureza da demanda envolvendo o menor incapaz e justifica a inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo, nos termos da vedação legal.

Em sede de Juizado Especial Cível prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas, sim, a pronta extinção, o que permitirá a parte dirija sua pretensão por meio de adequação ao rito cabível.

Em tempo, sobre o princípio da não surpresa, convém lembrar que a Lei nº 9.099/1995 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes” (art. 51, § 1º).

Assim, não sendo o caso de emenda da inicial, concluo pela incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e, por consequência, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, IV da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intime-se. Cumpra-se.
27/06/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/06/2025 10:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/06/2025 22:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/05/2025 15:18

Conclusão para despacho
26/05/2025 14:22

Protocolizada Petição
26/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:28

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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