04/07/2025 06:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 06:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 06:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 06:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 06:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 05:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 05:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 05:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0011493-89.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ANTONIO LUCIVALDO DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com o fim de suprir alegada omissão na sentença lançada no Evento59, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o requerido ao “pagamento dos valores retroativos referente a progressão horizontal para a classe/referência 01-2A-C, período de 01/06/2023 até agosto de 2024”.

II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é próprio, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade (CPC, art. 1.023), razão pela qual deve ser conhecido.

Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, à complementação de ponto omisso, ao esclarecimento de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O Estado do Tocantins, ora embargante, alega omissão na sentença, quanto à questão de ordem pública relativa à existência de coisa julgada, apontando para o processo nº 00114920720248272722, no qual teria sido discutido o mesmo pedido de progressão funcional.

Contudo, reanalisando atentamente os autos, verifico que não assiste razão ao embargante.

Isto porque, a alegação de coisa julgada em ralação ao processo nº 00114920720248272722 foi devidamente enfrentada e afastada de forma expressa na sentença lançada no Evento51, sendo decidido que “referidas ações tratam de progressões distintas, porque enquanto o presente feito trata da progressão horizontal para a classe/referência 01-2A-C, aquele se refere a progressão vertical à classe/referência 01-2A-B.”.

Frise-se que, a sentença lançada no Evento51, que afastou a alegação de coisa julgada, transitou em julgado sem questionamento por qualquer das partes, como se observa nos eventos 55 e 57.

Assim sendo, embora o embargante sustente que houve omissão na sentença do Evento59, observo que inexiste qualquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, motivo pelo qual o recurso de embargos de declaração não merece acolhimento.

Os aclaratórios, como cediço, não são adequados a promover o reexame da questão, sob o argumento do desacerto da solução adotada pelo julgador, não podendo ser o caminho escolhido pela parte para questionar o mérito da posição trilhada na sentença.

Logo, caso o inconformismo da parte esteja atrelado à posição adotada pelo julgador, como na espécie, deve então manejar recurso próprio, adequado a promover o reexame da questão, o que, repiso, não se mostra cabível na estreita via dos embargos de declaração.

Em suma, não há vício a ser corrigido nesta via recursal, sendo de rigor o desprovimento dos embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, ante a completa ausência de mácula na sentença, mantendo o ato judicial ora combatido por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Interposto recurso, INTIME-SE o recorrido para contrarrazões, no prazo de lei e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal.

Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença e promova a baixa dos autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
01/07/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/06/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
26/06/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/04/2025 17:16

Conclusão para julgamento
08/04/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/04/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/04/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
07/04/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/03/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
28/03/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/03/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/03/2025 17:42

Conclusão para julgamento
28/02/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
28/02/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/02/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/02/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/02/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/02/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 14:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
12/02/2025 12:58

Conclusão para julgamento
03/02/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/02/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:43

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 16:45

Conclusão para despacho
20/01/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/12/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/12/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/12/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 14:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/11/2024 16:38

Conclusão para julgamento
07/11/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/11/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/10/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/10/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/10/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
28/10/2024 16:33

Conclusão para despacho
15/10/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
15/10/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 00:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
09/10/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/10/2024 00:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/10/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/10/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/10/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 01/10/2024 14:26:32)
01/10/2024 14:10

Despacho - Determinação de Citação
23/09/2024 14:11

Conclusão para despacho
23/09/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/09/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 10:59

Despacho - Mero expediente
20/09/2024 12:43

Conclusão para despacho
20/09/2024 12:43

Processo Corretamente Autuado
20/09/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/09/2024 14:43

Conclusão para despacho
06/09/2024 14:43

Processo Corretamente Autuado
05/09/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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