18/07/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 05:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 05:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048295-65.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JOSE MARCILIO SOARES DE AMORIMADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressões e seus reflexos , correspondente a R$ 14.993,34 (quatorze mil novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 14.993,34 (quatorze mil novecentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/06/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/06/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 18:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/04/2025 14:43

Conclusão para julgamento
08/04/2025 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/03/2025 15:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/03/2025 15:56

Conclusão para julgamento
17/03/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/03/2025 20:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/01/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
27/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 22:57

Despacho - Determinação de Citação
12/12/2024 12:01

Conclusão para despacho
12/12/2024 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 22:27

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/11/2024 13:34

Conclusão para despacho
13/11/2024 13:33

Processo Corretamente Autuado
12/11/2024 18:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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