TJTO - 0046711-31.2022.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº 0046711-31.2022.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 145 - 25/07/2025 - PETIÇÃO -
28/07/2025 16:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
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28/07/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
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04/07/2025 06:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
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04/07/2025 06:23
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
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04/07/2025 06:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
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04/07/2025 06:19
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
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04/07/2025 06:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
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03/07/2025 05:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
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03/07/2025 05:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
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03/07/2025 05:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
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03/07/2025 05:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
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03/07/2025 05:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 0046711-31.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOGOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): BRENDW TIETE AIRES (OAB TO012087)ADVOGADO(A): ANDRE MARTINS ZARATIN (OAB TO06374A)REQUERIDO: MERIDIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOGOS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, em face da sentença proferida no evento 122, EMBDECL1 que declarou extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil (CPC).
A Sentença considerou a dívida integralmente satisfeita em razão do levantamento de valores por meio de alvará (evento 111, ALVLEVANT1).
Em suas razões, a Embargante LOGOS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA alega contradição na sentença.
Sustenta que, embora a decisão tenha reconhecido a satisfação integral da dívida, subsiste um saldo remanescente de R$932,13, Este valor, segundo a Embargante, corresponde à diferença entre a dívida total atualizada até a data do levantamento (evento 95, CALC2), que alcançava R$22.409,76 (vinte e dois mil quatrocentos e nove reais e setenta e seis centavos), e o valor efetivamente levantado pelo credor, que foi de R$21.477,63 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos).
A Embargante argumenta que a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, somente se justifica com o adimplemento integral da obrigação, o que, em sua visão, não ocorreu.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a contradição, reconhecendo que a dívida não foi integralmente satisfeita e mantendo o processo em curso até a quitação do saldo remanescente1.
Intimada, a embargada, MERIDIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou Impugnação aos Embargos de Declaração, pugnando por sua rejeição.
Preliminarmente, confirmou a tempestividade de sua manifestação.
No mérito, alegou que a sentença não padece de qualquer contradição, pois a obrigação principal foi devidamente satisfeita. A Embargada argumenta que a diferença de R$ 932,13 (novecentos e trinta e dois reais e treze centavos) refere-se a uma suposta atualização da dívida por juros e correção monetária incidentes sobre o período em que os valores, já bloqueados ou disponibilizados, permaneceram sob custódia judicial ou aguardando a efetiva transferência para a conta do credor.
Afirmou que a ordem de bloqueio via Sisbajud foi cumprida integralmente em 11 de fevereiro de 2025 (evento 90, SISBAJUDPROT1), e que o valor já se encontrava à disposição do Juízo desde então.
Por fim, ressaltou que a própria Embargante havia peticionado anteriormente (evento 109, PET1) requerendo a expedição de alvará e a extinção da execução por satisfação da obrigação.
Concluiu que os Embargos de Declaração visam à rediscussão de matéria já decidida e à alteração do mérito da sentença por via inadequada, sem que existam vícios como omissão, obscuridade ou contradição.
Requereu a rejeição dos embargos e a manutenção integral da sentença. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC.
No presente caso, a Embargante aponta a existência de contradição na sentença, especificamente no que tange à declaração de satisfação integral da dívida.
A controvérsia reside na existência de um saldo remanescente de R$932,13. A Embargante afirma que a dívida total atualizada, conforme o evento 95, CALC2, era de R$ 22.409,76 (vinte e dois mil quatrocentos e nove reais e setenta e seis centavos), enquanto o valor efetivamente levantado foi de R$ 21.477,6314 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos).
Ao analisar os autos, verifica-se que o cálculo apresentado no evento 95, CALC2, indicando o montante de R$ 22.409,76 (vinte e dois mil quatrocentos e nove reais e setenta e seis centavos) como o valor atualizado da dívida, não foi objeto de impugnação específica e tempestiva por parte da Embargada em momento oportuno.
A ausência de impugnação a um cálculo apresentado nos autos implica sua aceitação tácita ou preclusão para discutir o valor devido até aquele ponto.
Embora a Embargada apresente o argumento da jurisprudência do STJ, que desresponsabiliza o devedor por encargos de mora decorrentes de atrasos judiciais na liberação de valores já bloqueados. essa tese não se aplica de forma automática ao cerne da contradição apontada.
A questão aqui não é a incidência de novos encargos sobre o período de mora judicial, mas sim a discrepância entre um valor de dívida que já havia sido calculado e não impugnado e o valor efetivamente levantado (R$21.477,63).
Se o cálculo de R$ 22.409,76 (vinte e dois mil quatrocentos e nove reais e setenta e seis centavos) em evento 95, CALC2, representava o crédito atualizado até a data ali indicada, e tal cálculo não foi rebatido pela Embargada, então o valor correto da execução para fins de satisfação era este.
A sentença, ao declarar a extinção do feito por satisfação integral da obrigação, considerou um valor de crédito inferior ao que constava como não impugnado nos autos, gerando uma contradição com o que o próprio processo indicava como devido.
A satisfação da execução, para fins de extinção com base no art. 924, II do CPC, exige o adimplemento integral do que era devido.
O fato de a própria Embargante ter peticionado requerendo a extinção por satisfação da obrigação evento 109, PET1 não a impede de apontar uma contradição posterior na sentença que, ao extinguir o feito, não considerou o valor atualizado da dívida que não havia sido objeto de controvérsia.
Portanto, acolho a tese da Embargante.
Há, de fato, uma contradição na r. sentença, pois o valor levantado não corresponde integralmente ao valor do débito que restou sem impugnação, configurando que a obrigação não foi completamente satisfeita.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por LOGOS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA .
Em consequência, SANANDO A CONTRADIÇÃO, declaro que o cumprimento de sentença NÃO RESTOU INTEGRALMENTE SATISFEITO, subsistindo um saldo devedor remanescente de R$ 932,13 (novecentos e trinta e dois reais e treze centavos).
DETERMINO à MERIDIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA que providencie a complementação do valor devido, correspondente a R$ 932,13 (novecentos e trinta e dois reais e treze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução pelo saldo remanescente.
Após o decurso do prazo, com ou sem a complementação do valor, intime-se a LOGOS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA para manifestação.
Mantenha-se o processo em curso até a efetiva quitação do saldo remanescente.
Intimem-se.
Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
26/06/2025 08:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
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26/06/2025 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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26/06/2025 00:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 00:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/06/2025 17:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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24/06/2025 13:10
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00154904920248272700/TJTO
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17/06/2025 12:05
Conclusão para julgamento
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16/06/2025 17:22
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 123
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10/06/2025 05:31
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
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09/06/2025 04:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
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06/06/2025 17:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
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06/06/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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03/06/2025 12:42
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 001004482025
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03/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
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02/06/2025 15:41
Lavrada Certidão
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02/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
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30/05/2025 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/05/2025 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/05/2025 17:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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30/05/2025 14:56
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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30/05/2025 14:18
Conclusão para despacho
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29/05/2025 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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28/05/2025 17:20
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 001004482025
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28/05/2025 02:27
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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27/05/2025 17:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 105
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27/05/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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27/05/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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27/05/2025 16:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
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27/05/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 16:32
Lavrada Certidão
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
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23/05/2025 14:55
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
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23/05/2025 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/05/2025 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/05/2025 16:31
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
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22/05/2025 13:50
Conclusão para despacho
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14/05/2025 19:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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30/04/2025 14:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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30/04/2025 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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28/04/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 17:40
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
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28/04/2025 17:40
Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(MERIDIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA)
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10/02/2025 12:24
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
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06/02/2025 19:11
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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06/02/2025 14:22
Conclusão para decisão
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23/01/2025 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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23/01/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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22/01/2025 22:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/01/2025 19:26
Despacho - Mero expediente
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07/01/2025 14:17
Conclusão para decisão
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09/12/2024 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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25/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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15/11/2024 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/11/2024 00:42
Despacho - Mero expediente
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02/10/2024 15:55
Conclusão para despacho
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12/09/2024 12:32
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5555076, Subguia 47122 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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09/09/2024 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 70 Número: 00154904920248272700/TJTO
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09/09/2024 11:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5555076, Subguia 5434396
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09/09/2024 11:09
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MERIDIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5555076 - R$ 48,00
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22/08/2024 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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07/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 10:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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26/07/2024 15:15
Conclusão para decisão
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22/07/2024 12:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63
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22/07/2024 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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12/07/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/07/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/07/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 17:14
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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21/05/2024 14:46
Conclusão para despacho
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22/04/2024 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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22/04/2024 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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22/03/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 16:37
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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22/03/2024 16:37
Lavrada Certidão
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21/03/2024 16:13
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00133065720238272700/TJTO
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14/02/2024 17:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/01/2024 19:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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17/01/2024 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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08/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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29/12/2023 09:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/12/2023 09:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/12/2023 17:56
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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14/12/2023 14:07
Conclusão para despacho
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14/12/2023 11:41
Protocolizada Petição
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13/12/2023 13:24
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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11/12/2023 14:06
Conclusão para despacho
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02/10/2023 19:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 34 Número: 00133065720238272700/TJTO
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15/09/2023 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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31/08/2023 22:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/08/2023 22:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2023 15:34
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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24/08/2023 13:57
Conclusão para despacho
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24/08/2023 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/08/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2023 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/08/2023 12:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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31/07/2023 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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20/07/2023 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/07/2023 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2023 17:39
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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12/06/2023 18:01
Conclusão para despacho
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22/05/2023 23:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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16/05/2023 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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08/05/2023 14:00
Protocolizada Petição
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06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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26/04/2023 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2023 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2023 18:26
Despacho - Mero expediente
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13/03/2023 15:25
Conclusão para despacho
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10/03/2023 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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24/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/02/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2023 18:35
Protocolizada Petição
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15/12/2022 12:29
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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14/12/2022 12:46
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
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14/12/2022 12:46
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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07/12/2022 16:37
Despacho - Mero expediente
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06/12/2022 17:26
Conclusão para despacho
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06/12/2022 17:23
Processo Corretamente Autuado
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06/12/2022 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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