10/07/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 06:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 06:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 06:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 06:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 06:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/07/2025 06:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 05:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 05:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 05:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 05:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 05:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 05:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015868-15.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: AYRTON CUNHA CARDOSOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 17.474,03 (dezessete mil quatrocentos e setenta e quatro reais e três centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até outubro de 2024. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
01/07/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/06/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 20:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/05/2025 13:55

Conclusão para despacho
07/05/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/04/2025 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/04/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/04/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/04/2025 17:36

Decisão - Outras Decisões
02/04/2025 11:24

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
07/03/2025 11:23

Protocolizada Petição
06/03/2025 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
06/03/2025 12:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/02/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
24/02/2025 16:02

Conclusão para decisão
20/02/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/02/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/02/2025 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/11/2024 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 23:24

Despacho - Mero expediente
01/11/2024 12:05

Protocolizada Petição
31/10/2024 14:49

Conclusão para despacho
31/10/2024 14:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/10/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/10/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/10/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:34

Trânsito em Julgado
19/08/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/08/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/08/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/08/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/08/2024 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
16/07/2024 12:34

Conclusão para julgamento
15/07/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/07/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/07/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 19:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/06/2024 14:51

Conclusão para julgamento
03/06/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/05/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/05/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/05/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/05/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 23:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 22:51

Despacho - Determinação de Citação
06/05/2024 15:12

Conclusão para despacho
06/05/2024 15:11

Processo Corretamente Autuado
23/04/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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