09/07/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 08:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 08:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 06:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 06:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 06:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 06:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 07:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 07:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 05:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 05:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 05:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0003895-23.2025.8.27.2731/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): DANILO AUGUSTO VINHAL (OAB GO037342) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação monitória proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Tocantins Ltda. em face de Felipe Augusto Souza Borges Ltda., com fundamento em inadimplemento de contrato de cartão de crédito firmado entre particulares.

A matéria versada nos autos é de natureza estritamente privada, sem qualquer envolvimento de ente público, interesse fazendário ou matéria de natureza administrativa, razão pela qual não se insere na competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei de Organização Judiciária local, bem como do art. 53 do Código de Organização Judiciária Estadual, que delimita a competência da Vara da Fazenda às causas em que figure na lide a Fazenda Pública ou que envolvam matéria de registro público ou interesse público relevante.

No caso concreto, a demanda versa sobre cobrança de dívida oriunda de relação contratual privada entre pessoas jurídicas de direito privado, cuja análise compete à Vara Cível, por se tratar de típico conflito obrigacional.

Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste juízo da Vara da Fazenda Pública e determino a REMESSA dos autos à Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, para apreciação e processamento do feito.

Cumpra.

Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5738424, Subguia 109113 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.095,93
30/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5738425, Subguia 108988 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 842,07
27/06/2025 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 20:00

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 11:15

Conclusão para despacho
26/06/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI1FAZJ para TOPAI1ECIVJ)
25/06/2025 15:31

Decisão - Declaração - Incompetência
25/06/2025 07:20

Conclusão para decisão
23/06/2025 15:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5738425, Subguia 5517274
23/06/2025 15:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5738424, Subguia 5517273
23/06/2025 15:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5738425 - R$ 842,07
23/06/2025 15:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5738424 - R$ 1.095,93
23/06/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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