04/07/2025 06:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
04/07/2025 06:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
04/07/2025 06:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
04/07/2025 06:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
04/07/2025 06:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
03/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
03/07/2025 05:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
03/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
03/07/2025 05:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
03/07/2025 05:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0041636-11.2022.8.27.2729/TO AUTOR: DANIEL DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): RODOLFO GONCALVES DE ALMEIDA MEDINA (OAB TO07847B)RÉU: DAYANE VALADARES QUEIROZADVOGADO(A): MONIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB TO010403)ADVOGADO(A): LEANDRO JEFERSON CABRAL DE MELLO (OAB TO03683B) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DAYANE VALADARES QUEIROZ e PAULO SERGIO AMARO MENDANHA, ora Embargantes, em face da sentença proferida no evento 171, SENT1.

A Sentença julgou procedente o pedido formulado por DANIEL DA SILVA MOREIRA, ora Embargado, condenando os Requeridos ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente à venda de 100% das cotas da empresa APROMÉDICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Os Embargantes alegam que a sentença padece de vícios de contradição, obscuridade e omissão.

Argumentam que a contradição reside na afirmação de que o contrato de compra e venda não foi juntado, ao mesmo tempo em que se reconhece a dívida.

Suscitam obscuridade quanto à utilização do balanço patrimonial de 2019, dado que a venda da empresa ocorreu em 2022.

Por fim, apontam omissões quanto aos débitos trabalhistas e débitos de alugueres supostamente deixados pela gestão do Embargado, e também em relação à dívida discutida no processo nº 0002815-51.2020.827.2714.

O Embargado apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pela sua rejeição e pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de que as alegações dos Embargantes refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento. É o breve relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração têm como finalidade aclarar o julgado, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida, conforme os limites impostos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Analisando as alegações dos Embargantes, verifico que os vícios apontados não se configuram.

Da Alegada Contradição e Obscuridade Alegam os Embargantes que a sentença seria contraditória ao afirmar a ausência de contrato de compra e venda e, ao mesmo tempo, considerar a dívida devida pela documentação apresentada.

Argumentam, ainda, obscuridade na menção ao balanço patrimonial de 2019 para afastar a alegação de dívidas não informadas, considerando que a venda ocorreu em 2022.

Entendo que a sentença não incorreu em contradição ou obscuridade.

Conforme explicitado, a petição inicial informou a inexistência de contrato escrito, e a sentença fundamentou sua conclusão na transferência de titularidade da empresa, evidenciada pela 8ª alteração contratual, e na ausência de impugnação do negócio jurídico em si por parte dos Requeridos. No que tange à obscuridade do balanço de 2019, a sentença foi clara ao aplicar o disposto no artigo 1.146 do Código Civil, segundo o qual o adquirente de um estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência desde que regularmente contabilizados. A existência de documentos fiscais e o balanço patrimonial do exercício de 2019 nos autos corroboraram a tese de que a dívida estava contabilizada, não exigindo uma cláusula contratual específica para tanto.

A alegação genérica de desconhecimento da dívida, desacompanhada de prova robusta que infirmasse a contabilização, não foi suficiente para afastar a responsabilidade.

O lapso temporal entre o balanço e a venda, por si só, não invalida a contabilização.

Da Alegada Omissão quanto aos Débitos Trabalhistas e de Alugueres. Os Embargantes alegam que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre os débitos trabalhistas e de alugueres supostamente deixados pela gestão do autor e não devidamente contabilizados.

Em relação aos débitos trabalhistas, a sentença não foi omissa.

Subtende-se do processo que a discussão sobre a responsabilidade por dívidas trabalhistas, especialmente no contexto de sucessão de empregadores , é matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho.

A demanda principal é uma ação de cobrança por dívida civil decorrente da compra e venda de cotas, e a análise de eventuais passivos trabalhistas da empresa e a atribuição de responsabilidade por eles não compete a esta Vara Cível, que deve respeitar os limites processuais e a competência jurisdicional.

Portanto, a ausência de análise detalhada desses débitos não configura omissão, mas sim observância da competência legal.

Quanto aos débitos de alugueres, a sentença expressamente abordou a questão, ao afirmar que os contratos de locação apresentados pela Requerida continham datas de aditivo contratual com data posterior à data da venda da empresa.

Isso significa que os encargos referentes a esses contratos não poderiam ser imputados ao Embargado, pois a responsabilidade pelos mesmos já era dos novos proprietários durante o período do débito.

Portanto, a questão foi analisada e decidida, não havendo omissão.

Por fim, a omissão alegada sobre a dívida do processo nº 0002815-51.2020.827.2714 também não se sustenta.

A sentença afirmou que a alegação de desconhecimento desta dívida "não encontra respaldo nos autos.

Trata-se de mera narrativa desprovida de prova mínima, sendo, portanto, insuscetível de produzir qualquer efeito jurídico válido". Ademais, a sentença reafirmou que, conforme o Art. 1.146 do Código Civil, o adquirente responde pelos débitos anteriores à transferência desde que regularmente contabilizados, o que foi comprovado por documentos fiscais e o Balanço Patrimonial de 2019.

Em suma, os Embargos de Declaração apresentados pelos Embargantes demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado, buscando uma nova análise da matéria de mérito, o que é incompatível com a natureza e o escopo deste recurso.

A sentença foi clara, fundamentada e abordou os pontos levantados, dentro dos limites da lide e da competência deste Juízo.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por DAYANE VALADARES QUEIROZ e PAULO SERGIO AMARO MENDANHA para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume a sentença anteriormente proferida em todos os seus termos e fundamentos.

Intimem-se Palmas, 26/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
26/06/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 17:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2025 19:18

Conclusão para julgamento
11/06/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
11/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
06/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173
05/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173
04/06/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 19:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/06/2025 14:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/06/2025 12:57

Conclusão para despacho
28/05/2025 17:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5719490, Subguia 101408 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.837,01
28/05/2025 17:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5719491, Subguia 101389 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.496,76
28/05/2025 13:35

Protocolizada Petição
27/05/2025 18:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5719491, Subguia 5507351
27/05/2025 18:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5719490, Subguia 5507350
27/05/2025 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
27/05/2025 18:04

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 18:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DANIEL DA SILVA MOREIRA - Guia 5719491 - R$ 5.000,00
27/05/2025 18:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DANIEL DA SILVA MOREIRA - Guia 5719490 - R$ 2.101,00
27/05/2025 16:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 16:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
27/05/2025 16:02

Lavrada Certidão
27/05/2025 15:59

Lavrada Certidão
26/05/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 16:42

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
29/04/2025 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 17:07

Conclusão para julgamento
22/04/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 13:15

Conclusão para despacho
07/04/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
07/04/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
19/03/2025 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 21:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 19:37

Decisão - Decretação de revelia
11/03/2025 14:34

Conclusão para despacho
07/03/2025 08:44

Protocolizada Petição
24/01/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 15:05

Conclusão para despacho
24/01/2025 14:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
24/01/2025 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
13/01/2025 18:51

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 14:29

Conclusão para despacho
25/11/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
25/11/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
19/11/2024 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 22:20

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 17:22

Conclusão para despacho
03/10/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
03/10/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
03/10/2024 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
03/10/2024 16:57

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
03/10/2024 16:56

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/10/2024 16:30. Refer. Evento 104
03/10/2024 16:30

Juntada - Certidão
03/10/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
03/10/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/10/2024 15:40

Protocolizada Petição
02/10/2024 18:38

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
02/10/2024 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/10/2024 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
02/10/2024 18:13

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 13:22

Conclusão para despacho
14/08/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
14/08/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/08/2024 16:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 107
12/08/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
12/08/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/08/2024 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 107
07/08/2024 13:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:41

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/10/2024 16:30
01/08/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
01/08/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:13

Protocolizada Petição
26/07/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
23/07/2024 09:43

Protocolizada Petição
23/07/2024 09:42

Protocolizada Petição
23/07/2024 09:41

Protocolizada Petição
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
26/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:57

Protocolizada Petição
14/06/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 18:30

Conclusão para despacho
06/06/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
06/06/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/06/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
28/05/2024 16:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 28/05/2024 16:00. Refer. Evento 70
27/05/2024 13:31

Juntada - Certidão
15/05/2024 14:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
18/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
28/03/2024 14:50

Protocolizada Petição
25/03/2024 15:44

Protocolizada Petição
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/03/2024 21:46

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 74
22/03/2024 21:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
22/03/2024 16:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
22/03/2024 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
22/03/2024 16:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/03/2024 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
13/03/2024 14:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/03/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:40

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 28/05/2024 16:00. Refer. Evento 52
02/02/2024 21:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 56
02/01/2024 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/12/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2023 17:01

Despacho - Mero expediente
29/11/2023 17:44

Conclusão para despacho
29/11/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:33

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/03/2024 14:00
13/09/2023 15:49

Protocolizada Petição
04/09/2023 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 16:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
01/08/2023 16:34

Juntada - Certidão
01/08/2023 16:27

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local - 01/08/2023 16:30. Refer. Evento 27
31/07/2023 21:19

Juntada - Certidão
27/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
27/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
18/07/2023 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/06/2023 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
12/06/2023 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/06/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/05/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
18/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/04/2023 17:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/04/2023 17:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/04/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:21

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/08/2023 16:30
25/04/2023 13:43

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 14:54

Conclusão para despacho
27/02/2023 15:17

Protocolizada Petição
24/01/2023 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/12/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/12/2022 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/12/2022 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2022 11:46

Decisão - Outras Decisões
05/12/2022 08:12

Conclusão para despacho
30/11/2022 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/11/2022 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/11/2022 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2022 20:40

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
17/11/2022 21:18

Conclusão para decisão
17/11/2022 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/11/2022 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/11/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 14:03

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 13:55

Conclusão para despacho
09/11/2022 13:53

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
09/11/2022 13:53

Processo Corretamente Autuado
04/11/2022 14:35

Protocolizada Petição
01/11/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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