TJTO - 0006457-66.2024.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0006457-66.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: KARITA ARAÚJO DOS SANTOSADVOGADO(A): CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (OAB TO002608)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 21/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
21/07/2025 18:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
21/07/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
09/07/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
-
06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/07/2025 06:59
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
04/07/2025 06:55
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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04/07/2025 06:49
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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04/07/2025 06:48
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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04/07/2025 06:47
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
03/07/2025 06:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/07/2025 06:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/07/2025 05:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/07/2025 05:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/07/2025 05:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006457-66.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: KARITA ARAÚJO DOS SANTOSADVOGADO(A): CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (OAB TO002608) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Karita Araújo dos Santos em face da Fundação UnirG, partes qualificadas.
Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO 1.
Da inexistência do débito Inicialmente, cumpre destacar que a presente lide versa sobre responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, com pleito de declaração de inexistência de débito e reparação moral.
Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do art. 2º e art. 3º, §2º, sendo a autora destinatária final dos serviços educacionais prestados e a ré fornecedora de serviços.
Nesse contexto, restam evidentes a hipossuficiência técnica da autora, bem como a verossimilhança de suas alegações, circunstâncias que autorizam a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
Ademais, em se tratando de negativa de dívida, é de se observar a impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo (prova diabólica), recaindo sobre a ré o ônus de comprovar a existência e a regularidade do débito que embasou a restrição creditícia.
Prosseguindo, de acordo com os documentos acostados aos autos, restou evidente que a autora quitou integralmente as prestações referente ao período cobrado pela requerida. Em resposta ao ofício encaminhado por este juízo à agência local da Caixa Econômica Federal, foi informado que houve renegociação de valores referentes à coparticipação da autora, incorporando-se o valor de R$ 80,93 nas 18 parcelas seguintes ao acordo, as quais restaram liquidadas ainda em 14/07/2023, com o pagamento da parcela de número 39 do financiamento estudantil. (Eventos 48 e 52) Conforme recibo de pagamento do FIES (Evento 01 - REC_PG5), restou demonstrado que o contrato encontra-se em amortização, com demonstrativo de pagamento das ultimas 12 prestações.
O extrato do sistema SIAPI (Sistema Informatizado do FIES), o parcelamento da coparticipação e os comprovantes de pagamento, além das diversas declarações para fins de imposto de renda emitidas pela própria ré, demonstram com clareza solar que a autora cumpriu com todas as suas obrigações financeiras junto ao agente financeiro, conforme previsto no contrato de financiamento.
Essas declarações, inclusive, comprovam pagamentos efetuados entre os anos de 2019 e 2023, abrangendo integralmente o período de duração do curso, que foi concluído pela autora no primeiro semestre de 2023.
A documentação é extensa, detalhada e corroborada entre si, não tendo a ré produzido prova hábil a infirmar as alegações da parte autora.
Em que pese o entendimento esposado pela requerida em sua manifestação de evento 60, a responsabilidade pelo repasse dos valores à instituição de ensino, tanto da parte financiada quanto da coparticipação paga pelo estudante, é exclusivamente da Caixa Econômica Federal, agente financeiro do programa FIES.
Tal entendimento decorre, inclusive, da redação do art. 4º, §16, da Lei nº 10.260/2001, segundo o qual a obrigação de repasse à instituição de ensino somente surge após o pagamento pelo estudante ao agente financeiro, o que restou comprovado nos autos.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ESTUDANTE BENEFICIÁRIO DO FIES - AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA REMATRÍCULA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DIRETO PELO ALUNO - ABUSIVIDADE - POSTERIOR RECEBIMENTO DO REPASSE PELO FIES - DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Se afigura ilegítima a cobrança, por parte de instituição de ensino superior, de encargos educacionais de aluno beneficiário de FIES no montante de 100% (cem por cento), por alegados problemas de comunicação com o financiador .
Havendo cobrança indevida, cabível a restituição dos valores, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
Danos morais excepcionalmente configurados em razão da recusa de frequência ao curso e realização de atividades avaliativas pela pendência de pagamento devido unicamente pelo FIES. (TJ-MT 10458057520208110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/10/2022) - Grifo nosso RECURSO INOMINADO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.
CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR .
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA PELO AUTOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
ESTUDANTE OBTEVE DIREITO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.
MATRÍCULA NÃO EFETUADA .
ALEGAÇÃO DA RÉ DE FALTA DE REPASSE DE VERBA PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ALUNO BENEFICIÁRIO.
COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS MENSALIDADES PELO FIES.
DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS .
DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO.
ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . (TJ-BA 80004760720168050104, Relator.: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/04/2018) - Grifo nosso RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
AUTORA QUE POSSUÍA 50% DO FIES .
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA SUA COTA DAS MENSALIDADES (MOV. 1.6), INCLUSIVE A INSCRITA NO SERASA (MOV. 1 .8).
RELAÇÃO DE CONSUMO.
APLICAÇÃO DO CDC.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA .
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA INSCRITA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ALUNO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO NÃO REPASSE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO VALOR TOTAL DO FIES À INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
DÍVIDA INEXISTENTE .
INSCRIÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL PRESUMIDO.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) .
VALOR RAZOÁVEL, NÃO AVILTANTE, TAMPOUCO IRRISÓRIO.
JUROS DE MORA CONFORME ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR.
SENTENÇA REFORMADA .
RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 002595007201581601820 PR 0025950-07.2015.8 .16.0182/0 (Acórdão), Relator.: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 16/09/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 20/09/2016) - Grifo nosso Assim, mesmo que tenha havido falha no repasse dos valores por parte da Caixa Econômica Federal – o que sequer foi demonstrado nos autos – tal circunstância não pode, em hipótese alguma, ser imputada à autora, que não detém qualquer controle ou ingerência sobre o sistema interno do FIES ou sobre o fluxo financeiro entre o agente operador e a instituição de ensino.
A conduta da ré, ao proceder à inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, atribuindo-lhe dívida fundada em falha alheia à sua atuação e responsabilidade, configura ato ilícito grave, desprovido de razoabilidade e diligência mínimas esperadas de uma entidade pública de ensino, que deveria zelar pela fidedignidade de seus registros e pela integridade da relação com seus alunos. De rigor, portanto, a declaração de inexigibilidade do débito perante à requerida UNIRG. 2.
Do dano moral Quanto aos danos morais, restou evidenciado que a parte autora enfrentou diversos transtornos, causando-lhe prejuízos concretos, como comprovado nos autos, inclusive com a negativa de operação de compra a prazo no comércio local. Para além dos danos materiais, o constrangimento de ser taxada como inadimplente, injustamente e sem qualquer prévio aviso ou tentativa de solução amigável, afeta diretamente a honra objetiva e subjetiva da consumidora, ferindo sua imagem perante terceiros e causando angústia, humilhação e abalo emocional.
O dano moral, nessas hipóteses, prescinde de demonstração específica (“in re ipsa”), sendo presumido pela própria ilicitude da conduta e pelas suas consequências naturais, conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria: "RECURSO INOMINADO.
Aluna beneficiária do FIES.
Pagamento da coparticipação à CAIXA.
Repasse pelo agente financeiro à instituição de ensino .
Débito inexigível.
Negativação indevida.
Falha na prestação de serviços.
Dever de indenizar .
Responsabilidade objetiva.
Dano moral configurado. "In re ipsa".
Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do "quantum" .
Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1052188-15.2021 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 30/06/2023) - Grifo nosso "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO.
APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015.
INSCRIÇÃO INDEVIDA .
CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DANO MORAL IN RE IPSA.
SÚMULA 83/STJ.
VALOR DA INDENIZAÇÃO .
REEXAME.
DESCABIMENTO.
MONTANTE RAZOÁVEL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1.
Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1 . 042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado.
Precedentes. 2.
Está pacificado nesta eg.
Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3.
O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.
No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela parte autora. 4.
Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 2114822 SP 2022/0121104-6, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2022) - Grifo nosso Motivada a procedência do pedido atinente à compensação moral, a fixação de seu valor deve observar a devida razoabilidade e proporcionalidade, de forma que, consideradas as condições das partes, não implique enriquecimento indevido do levado e, de outro lado, possa servir de desestímulo à conduta ilícita do lesante, evitando que persevere na conduta que causou o evento.
Consigno, neste ponto específico, a inexistência de critérios legais, de maneira que há de ser considerada a tríplice natureza da reparação pecuniária do dano moral (pedagógica, compensatória e punitiva), bem assim as circunstâncias do caso concreto.
Deste modo, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KARITA ARAÚJO DOS SANTOS, para: DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 16.186,00 (dezesseis mil cento e oitenta e seis reais), relativo ao contrato de financiamento estudantil nº *90.***.*50-13, com a Fundação UnirG; DETERMINAR o cancelamento da inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, junto ao SERASA/EXPERIAN, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária a partir da presente sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso.
Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Certificado o trânsito, promova-se a baixa definitiva no sistema.
Cumpra-se.
Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. -
26/06/2025 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
26/06/2025 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/06/2025 17:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
14/05/2025 12:05
Protocolizada Petição
-
08/04/2025 13:25
Conclusão para julgamento
-
03/04/2025 17:34
Despacho - Mero expediente
-
17/03/2025 21:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
16/03/2025 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
27/02/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 21:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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11/02/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
29/01/2025 17:59
Recebido o Ofício para Entrega
-
22/01/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 14:50
Conclusão para despacho
-
22/01/2025 14:50
Lavrada Certidão
-
22/01/2025 14:47
Juntada - Documento
-
21/01/2025 15:06
Juntada - Documento
-
21/01/2025 13:43
Despacho - Mero expediente
-
16/12/2024 12:50
Conclusão para despacho
-
16/12/2024 12:49
Lavrada Certidão
-
13/12/2024 13:32
Lavrada Certidão
-
13/12/2024 12:54
Expedido Ofício
-
13/12/2024 12:16
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FILIAL GURUPI - TO) - EXCLUÍDA
-
08/11/2024 16:05
Decisão - Outras Decisões
-
07/08/2024 23:11
Conclusão para despacho
-
06/08/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
-
30/07/2024 09:32
Protocolizada Petição
-
22/07/2024 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
15/07/2024 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
11/07/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 15:25
Decisão - Não-Concessão - Liminar
-
09/07/2024 08:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
26/06/2024 12:47
Conclusão para despacho
-
26/06/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 11:20
Protocolizada Petição
-
25/06/2024 15:01
Despacho - Mero expediente
-
14/06/2024 16:24
Protocolizada Petição
-
14/06/2024 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
14/06/2024 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
11/06/2024 14:10
Conclusão para decisão
-
10/06/2024 16:32
Decisão - Declaração - Suspeição
-
10/06/2024 16:18
Conclusão para decisão
-
10/06/2024 15:49
Decisão - Declaração - Impedimento
-
10/06/2024 13:42
Conclusão para despacho
-
10/06/2024 13:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
-
10/06/2024 13:38
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
10/06/2024 13:38
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
10/06/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 12:55
Decisão - Declaração - Incompetência
-
10/06/2024 12:15
Conclusão para decisão
-
10/06/2024 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
20/05/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2024 13:38
Despacho - Mero expediente
-
17/05/2024 17:28
Conclusão para decisão
-
17/05/2024 17:27
Processo Corretamente Autuado
-
17/05/2024 17:09
Juntada - Guia Gerada - Taxas - KARITA ARAÚJO DOS SANTOS - Guia 5473099 - R$ 392,79
-
17/05/2024 17:09
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KARITA ARAÚJO DOS SANTOS - Guia 5473098 - R$ 362,86
-
17/05/2024 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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