14/07/2025 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 07:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 07:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 06:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 06:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 06:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 06:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 06:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 06:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 06:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 06:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001344-69.2022.8.27.2733/TO AUTOR: DANILLO CARVALHO SOLINO DE FRANÇAADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Acolho a petição da fazenda pública, ao passo que junta aos autos prova hígida de que o autor aufere renda superior a sete mil reais, nãos sendo compatível com os termos de hipossuficiência nos termos da lei.

Ademais, como bem ressalta o ente estadual, a presunção das alegações de hipossuficiência é relativa, conforme: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ademais, pode o interessado pretenso exequente demonstrar mudança econômica de modo a apontar não merecer mais a gratuidade da justiça para fins perquirir honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Ademais, noto que, em que pese este juízo tenha deferida a gratuidade da justiça, o autor pagou as custas judiciais, não pleiteando em seus pedidos a gratuidade da justiça.

Conforme evento 1.

Deste modo, evidenciado a renda econômica do autor sendo incompatível com a hipossuficiência nos termos legais, merece a REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Intimem-se ambas as partes acerca deste decisum no prazo de 15 (quinze) dias.

Ulteriormente, em nada requerendo, proceda-se com a baixa do feito.

Cumpra-se.

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 12/06/2025.

MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA Juiz de Direito em substituição
26/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:47

Decisão - Revogação - Gratuidade de Justiça
28/05/2025 13:01

Conclusão para despacho
10/02/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/01/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:42

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 18:42

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 14:53

Conclusão para despacho
14/06/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/06/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 11:10

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPED1ECIV Número: 00013446920228272733/TJTO
28/09/2023 12:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00013446920228272733/TJTO
22/06/2023 17:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPED1ECIV -> TJTO
20/06/2023 17:54

Despacho - Mero expediente
20/06/2023 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/05/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/03/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
01/03/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
15/02/2023 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/02/2023 20:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/02/2023 19:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/01/2023 22:44

Conclusão para julgamento
25/01/2023 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/01/2023 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/01/2023 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2023 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2023 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2022 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/11/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2022 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
02/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2022 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2022 16:11

Despacho - Mero expediente
23/08/2022 12:20

Conclusão para decisão
23/08/2022 12:20

Processo Corretamente Autuado
23/08/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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