TJTO - 0015061-63.2022.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA

CPF *63.***.*32-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MURILLO TACIO MOREIRA DE ALMEIDA

CPF *14.***.*35-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 13:13

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75

  • 04/07/2025 13:13

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 04/07/2025 09:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 04/07/2025 07:08

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 04/07/2025 07:04

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 04/07/2025 07:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 04/07/2025 06:57

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 04/07/2025 06:57

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 03/07/2025 06:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 03/07/2025 06:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 03/07/2025 06:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 03/07/2025 06:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 03/07/2025 06:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0015061-63.2022.8.27.2729/TO AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROGERIO NOLETO COELHO (OAB TO008620)ADVOGADO(A): RAFAEL CAMPOS SILVA (OAB TO008627) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

    Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela requerente - evento 59, PET1.

    No rito do Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível  n.º 90.

    Neste sentido:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DESISTÊNCIA.

    DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

    ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

    EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.

    Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

    No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.

    Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

    Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

    Custas processuais pelo recorrente.

    Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.

    Pág.: 309).  À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.

    VIII, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.     

  • 26/06/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 09:36

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

  • 30/01/2025 18:06

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de Conciliação 3º Juizado - 30/01/2025 17:00. Refer. Evento 46

  • 22/01/2025 12:27

    Conclusão para julgamento

  • 21/01/2025 17:15

    Protocolizada Petição

  • 21/01/2025 15:46

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56

  • 16/01/2025 13:03

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56

  • 16/01/2025 13:03

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 14/01/2025 18:43

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53

  • 09/12/2024 17:01

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53

  • 09/12/2024 17:01

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 09/12/2024 14:22

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50

  • 02/12/2024 17:52

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50

  • 02/12/2024 17:52

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 10/09/2024 14:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 09/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 30/08/2024 14:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 30/08/2024 14:25

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 30/01/2025 17:00

  • 19/08/2024 16:55

    Despacho - Mero expediente

  • 17/07/2024 12:36

    Conclusão para despacho

  • 17/07/2024 12:35

    Juntada - Outros documentos

  • 27/05/2024 13:05

    Juntada - Outros documentos

  • 21/03/2024 13:33

    Protocolizada Petição

  • 21/03/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 09:33

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37

  • 18/10/2023 17:23

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37

  • 18/10/2023 17:23

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 11/09/2023 11:48

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33

  • 06/09/2023 11:59

    Protocolizada Petição

  • 06/09/2023 11:08

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33

  • 06/09/2023 11:08

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 06/09/2023 11:06

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/08/2023 14:02

    Protocolizada Petição

  • 07/08/2023 12:32

    Despacho - Mero expediente

  • 28/06/2023 14:24

    Conclusão para despacho

  • 16/06/2023 13:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 01/06/2023 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 14:47

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23

  • 29/03/2023 14:29

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23

  • 29/03/2023 14:29

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 13/01/2023 16:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 14/12/2022 22:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

  • 11/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/12/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2022 10:47

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16

  • 27/07/2022 14:24

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16

  • 27/07/2022 14:24

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 07/07/2022 17:18

    Protocolizada Petição

  • 07/07/2022 17:07

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 24/06/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 15:16

    Expedido Carta pelo Correio

  • 24/05/2022 13:45

    Despacho - Mero expediente

  • 18/05/2022 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 14/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 12/05/2022 15:40

    Conclusão para despacho

  • 12/05/2022 15:34

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Execução Contratual - Para: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

  • 04/05/2022 12:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3JECIVJ)

  • 04/05/2022 12:11

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 04/05/2022 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/04/2022 06:37

    Despacho - Mero expediente

  • 29/04/2022 12:33

    Conclusão para despacho

  • 20/04/2022 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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