11/07/2025 14:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
11/07/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 07:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 07:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 07:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 07:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 07:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 06:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 06:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 06:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 06:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0032480-62.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: LUIZ FELLIPE TEIXEIRA DE SOUSAADVOGADO(A): JORDINO SANTANA OLIVEIRA (OAB TO009798) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

O executado não foi localizado nos endereços informados e, instado o exequente a informar seu paradeiro, requereu a extinção do feito. Nesse norte, considerando a não localização da parte ré verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna inviável o prosseguimento do feito dentro do sistema dos Juizados Especiais, em observância ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95: “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É ônus do exequente indicar o endereço do devedor para fins de citação, impondo-se a extinção do processo se não for localizado, a teor da expressa disposição do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 ad litteris: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 2.

A r. sentença não merece reforma e está acorde com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente o da simplicidade e da celeridade. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. (TJDFT - Acórdão n.661038, 20.***.***/1604-26 ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 12/03/2013, Publicado no DJE: 14/03/2013.

Pág.: 410) [grifo nosso]. Por fim, a Lei Regente reputa por desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: “Art. 51 [...] - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição
26/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Devedor não encontrado
27/08/2024 18:11

Conclusão para julgamento
12/08/2024 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/07/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:02

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 16:15

Conclusão para despacho
05/06/2024 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/05/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
01/03/2024 19:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
29/02/2024 14:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/02/2024 14:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 14:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/02/2024 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
26/10/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
10/10/2023 16:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2023 16:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/09/2023 11:59

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 15:06

Conclusão para despacho
22/08/2023 15:06

Processo Corretamente Autuado
22/08/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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