19/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 07:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 07:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 07:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 07:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 07:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 06:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 06:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 06:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 06:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0040150-25.2021.8.27.2729/TO AUTOR: FERNANDA CATTIUSSE DANIEL ROSSIADVOGADO(A): JÉSSICA FERREIRA PAZ (OAB TO010166)ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a desistência da ação face ao requerido LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS - evento 135, PET1.

Quanto ao requerido GULF AIR CO.GSC, a autora não localizou endereço válido para citação - evento 145, PET1.

Sem localização do réu para citação real e sem que a parte autora saiba do seu paradeiro, a continuidade do processo resta prejudicada, uma vez que a citação ficta é vedada no âmbito dos juizados especiais cíveis (art. 18, §2º, da Lei 9099/95).

Nesse norte, considerando a não localização da parte ré verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo bastante a amparar a extinção do feito.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RÉUS NÃO LOCALIZADOS.

OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO.

JUÍZO QUE DILIGENCIOU À ÓRGÃOS PÚBLICOS MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (1ª Turma Recursal - PR - RI 0028625-41.2010.8.16.0012/1 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, Data de Publicação: 09/07/2015).

Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. À vista do exposto, homologo a desistência quanto ao requerido LUAN MARCELINO NEVES RODRIGUES FREITAS e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

E, com arrimo no art. 51, inc.

II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito face a não localização do réu GULF AIR CO.GSC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/12/2024 17:14

Conclusão para julgamento
10/12/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
19/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:48

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 12:46

Conclusão para despacho
28/06/2024 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
28/06/2024 16:55

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 28/06/2024 16:30. Refer. Evento 125
28/06/2024 15:57

Protocolizada Petição
27/06/2024 14:33

Juntada - Certidão
27/06/2024 12:16

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/05/2024 18:10

Protocolizada Petição
15/05/2024 16:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 129
29/04/2024 16:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 131
29/04/2024 12:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 131
29/04/2024 12:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/04/2024 12:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 129
29/04/2024 12:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
16/02/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/02/2024 16:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 28/06/2024 16:30
08/02/2024 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
08/02/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
31/01/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:48

Lavrada Certidão
26/01/2024 13:14

Juntada - Outros documentos
23/01/2024 13:02

Juntada - Outros documentos
18/01/2024 12:54

Juntada - Outros documentos
12/01/2024 09:14

Juntada - Outros documentos
20/11/2023 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
20/11/2023 13:09

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 20/11/2023 13:00. Refer. Evento 93
20/11/2023 13:09

Juntada - Certidão
20/11/2023 12:45

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
17/11/2023 14:19

Protocolizada Petição
16/11/2023 16:19

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
13/11/2023 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
13/11/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/11/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/11/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:23

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
20/10/2023 13:24

Juntada - Informações
19/10/2023 15:41

Juntada - Informações
19/10/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/10/2023 15:23

Juntada - Informações
04/10/2023 20:35

Juntada - Informações
04/10/2023 20:35

Juntada - Informações
04/10/2023 16:14

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
04/10/2023 16:13

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
04/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/09/2023 07:19

Lavrada Certidão
21/09/2023 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/09/2023 14:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 20/11/2023 13:00
18/09/2023 18:03

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 14:03

Conclusão para despacho
09/08/2023 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/07/2023 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2023 12:11

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 81
13/04/2023 17:24

Conclusão para despacho
13/04/2023 17:23

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 14/04/2023 16:00. Refer. Evento 73
12/04/2023 13:47

Protocolizada Petição
03/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 76
27/03/2023 15:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/03/2023 15:33

Lavrada Certidão
27/03/2023 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedido Carta pelo Correio - 10/03/2023 13:43:04)
18/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/03/2023 13:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2023 16:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 14/04/2023 16:00
27/02/2023 13:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Expedido Carta pelo Correio - 11/01/2023 15:36:32)
09/02/2023 21:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/02/2023 21:39

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 08/02/2023 17:00. Refer. Evento 48
08/02/2023 17:07

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
07/02/2023 10:18

Protocolizada Petição
03/02/2023 15:46

Protocolizada Petição
31/01/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
30/01/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61
25/01/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/01/2023 15:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/01/2023 15:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/01/2023 15:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUMTALAKAT - CITIBANK DTVM SA - EXCLUÍDA
11/01/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2023 13:44

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 17:25

Conclusão para despacho
12/12/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/11/2022 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/11/2022 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/11/2022 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/11/2022 14:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 08/02/2023 17:00
20/06/2022 16:55

Juntada - Outros documentos
15/06/2022 17:24

Juntada - Outros documentos
18/05/2022 13:32

Despacho - Mero expediente
13/05/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
12/05/2022 12:57

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/05/2022 14:25

Conclusão para despacho
02/05/2022 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
02/05/2022 13:18

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
02/05/2022 13:17

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 02/05/2022 13:18. Refer. Evento 12
02/05/2022 11:58

Protocolizada Petição
01/05/2022 16:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
01/05/2022 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/05/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/05/2022 13:54

Juntada - Certidão
18/04/2022 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
18/04/2022 17:59

Expedido Mandado
12/04/2022 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
11/04/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
07/04/2022 16:15

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/03/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 14:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
18/02/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
17/02/2022 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
17/02/2022 13:21

Expedido Mandado
15/02/2022 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/02/2022 15:40

Juntada - Informações
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/02/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:36

Expedido Carta pelo Correio
31/01/2022 16:33

Expedido Carta pelo Correio
31/01/2022 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/01/2022 16:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 1 - 02/05/2022 13:00
31/01/2022 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 31/01/2022 16:11:58)
31/01/2022 16:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedido Carta pelo Correio - 31/01/2022 16:13:59)
31/01/2022 16:20

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 14/03/2022 14:00. Refer. Evento 6
31/01/2022 16:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIENCIA VIRTUAL- CEJUSC SALA 2 - 14/03/2022 14:00
28/10/2021 15:22

Despacho - Mero expediente
27/10/2021 16:57

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
27/10/2021 16:48

Conclusão para despacho
27/10/2021 16:47

Processo Corretamente Autuado
27/10/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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