12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/07/2025 15:16

Recebimento - Retorno do MP com ciência
04/07/2025 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001818-60.2023.8.27.2715/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001818-60.2023.8.27.2715/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: DGF CAMPO GUAPO AGROPECUARIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DAVI FINOTTI FERREIRA (OAB SP377826)ADVOGADO(A): MAITE STELLUTI (OAB SP440864) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI).

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por empresa agropecuária contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) restrita ao montante necessário para integralização do capital social, conforme Tema 796 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A embargante alega erro material na fixação do valor devido a título de ITBI, sustentando que a base de cálculo utilizada pelo município está equivocada ao considerar o valor da terra nua em vez do valor excedente ao capital social.

Requer a correção para reconhecimento de restituição de valor alegadamente depositado a maior.

O município, em contrarrazões, defende a inexistência de erro material e a pretensão de rediscussão da matéria já decidida, requerendo multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração apresentados apontam erro material ou tentativa de rediscutir matéria já decidida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a causa, devendo ser utilizados exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.631.183/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 01/12/2021).No caso em exame, os argumentos apresentados nos embargos de declaração são mera repetição daqueles já apreciados anteriormente, caracterizando tentativa de reabertura da discussão encerrada, sem demonstração de erro material relevante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser utilizados apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Não se conhece recurso cujas razões são idênticas às apresentadas e decididas anteriormente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, II; CPC, art. 1.026, § 2º; CTN, art. 151, II.Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 796; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.631.183/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 01/12/2021.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
02/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:53

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
02/07/2025 16:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 13:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
01/07/2025 13:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
01/07/2025 12:04

Juntada - Documento - Voto
16/06/2025 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2025 13:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 506
20/05/2025 19:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
20/05/2025 19:54

Juntada - Documento - Relatório
05/05/2025 13:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
05/05/2025 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
09/04/2025 10:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/04/2025 14:19

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
07/04/2025 20:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/03/2025 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
28/03/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/03/2025 11:30

Recebimento - Retorno do MP com ciência
25/03/2025 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
25/03/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:12

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
18/03/2025 18:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/03/2025 17:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
14/03/2025 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
14/03/2025 15:47

Juntada - Documento - Voto
05/03/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
05/03/2025 14:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 545
21/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/02/2025 13:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/01/2025 14:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
31/01/2025 14:54

Juntada - Documento - Relatório
28/01/2025 17:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
28/01/2025 08:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 54
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 09:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
17/12/2024 09:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/12/2024 17:38

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
13/12/2024 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
03/12/2024 15:11

Recebimento - Retorno do MP com ciência
03/12/2024 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
03/12/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
22/11/2024 15:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/11/2024 15:12

Remessa Interna - SGB11 -> SGB02
18/11/2024 07:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
18/11/2024 07:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/11/2024 15:47

Juntada - Documento - Voto
12/11/2024 15:09

Juntada - Documento - Informações
12/11/2024 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/11/2024 14:16

Juntada - Documento - Voto
06/11/2024 17:23

Retirado de pauta
06/11/2024 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/11/2024 23:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
05/11/2024 13:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/10/2024 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/10/2024 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/10/2024 12:54

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/11/2024 14:00 Sequencial: 34
24/10/2024 18:27

Ciência - Expedida/Certificada
24/10/2024 18:27

Ciência - Expedida/Certificada
24/10/2024 18:27

Ciência - Expedida/Certificada
24/10/2024 16:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
24/10/2024 16:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/10/2024 17:28

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
18/10/2024 17:27

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
18/10/2024 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/10/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
16/10/2024 13:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00 Sequencial: 735
11/10/2024 15:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
11/10/2024 15:10

Juntada - Documento - Relatório
16/09/2024 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/09/2024 16:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
13/09/2024 11:48

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
13/09/2024 08:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:54

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
14/08/2024 09:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/08/2024 16:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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