03/09/2025 21:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 55
02/09/2025 16:28

Lavrada Certidão
02/09/2025 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
02/09/2025 16:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
02/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 12:58

Lavrada Certidão
01/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0002590-67.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: BADALADA CALCADOS LTDAADVOGADO(A): JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 29/08/2025 - Juntada Informações
29/08/2025 15:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2025 15:22

Juntada - Informações
28/08/2025 14:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 11/09/2025 09:30
28/08/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 16:16

Conclusão para despacho
26/08/2025 15:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 26/08/2025 15:00. Refer. Evento 30
26/08/2025 15:01

Protocolizada Petição
20/08/2025 11:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 15:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 12:16

Lavrada Certidão
18/08/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Lavrada Certidão - 18/08/2025 11:19:26)
18/08/2025 10:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 10:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
18/08/2025 10:48

Lavrada Certidão
15/08/2025 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 18:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2025 18:13

Juntada - Informações
11/08/2025 17:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 26/08/2025 15:00
08/08/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:11

Juntada - Informações
08/08/2025 12:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 08/08/2025 08:30. Refer. Evento 16
30/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0002590-67.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: BADALADA CALCADOS LTDAADVOGADO(A): JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 28/07/2025 - Juntada Informações
28/07/2025 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 15:34

Expedido Mandado - Prioridade - TOAUGCEMAN
28/07/2025 15:32

Lavrada Certidão
28/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 14:10

Juntada - Informações
28/07/2025 09:44

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 08/08/2025 08:30. Refer. Evento 15
28/07/2025 09:24

Audiência - de Conciliação - redesignada - meio eletrônico
28/07/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 14/08/2025 08:30
24/07/2025 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
24/07/2025 17:16

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
24/07/2025 17:04

Decisão - Declaração - Incompetência
24/07/2025 16:24

Conclusão para decisão
24/07/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002590-67.2025.8.27.2710/TO AUTOR: BADALADA CALCADOS LTDAADVOGADO(A): JOAO VICTOR DA CRUZ SILVA (OAB TO012213) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

O presente caso posto em cena traz consigo determinadas peculiaridades que devem ser analisadas.

Assim estabelece o art. 654, § 1º, do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. § 2º O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Bem como preconiza o art 692, do mesmo códice: Art. 692.

O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Analisando o presente caso posto em cena, constato que a procuração acoplada ao evento n.º 01, não pode ser considerara apta, posto que, se trata de procuração ampla e genérica por não especificar o objetivo da outorga, o que vai de encontro ao previsto no comando legal supracitado, pois não é possível aferir se o outorgante tem conhecimento de todas as ações perpetradas pelo procurador, abrindo possibilidade para "fraudes" contra o outorgante.

Nestes termos, INTIME-SE a parte autora para que promova a emenda da petição inicial, no prazo impostergável de 05 dias apresentar procuração de acordo com os ditames legais, especificando o objetivo da outorga, sob pena de extinção conforme art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Às providências.

Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
21/07/2025 09:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 09:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/07/2025 09:04

Conclusão para decisão
20/07/2025 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/07/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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