22/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
19/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 16:42

Protocolizada Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 07:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 07:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 07:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 07:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 07:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 06:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 06:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 06:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008676-94.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: THULIO EMANOEL BEZERRA DOS SANTOSADVOGADO(A): AKLAN FERNANDES JAPIASSU (OAB GO063069) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e ss da lei 9099/95 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3.

A autora aduz que foi surpreendida com a existência de multas registradas em seu nome, sobre as quais não tinham conhecimento, pois não foram emitidas as notificações.

Assim, pleiteia a nulidade dos autos de infração nº FL00195370 e nº FL00195370 e de seus efeitos.

O pedido de concessão de tutela de urgência foi indeferida no evento 06.

O requerido alegou em sua contestação que a requerente trouxe meras alegações, sem nenhuma comprovação e os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade.

O pedido do autor limita-se à anulação do auto de infração n.º FL00195370.

Ressalta-se que, apesar de narrar em sua inicial que se tratam de dois autos de infração, somente informou um número - FL00195370.

A legitimidade passiva para as ações que demandam anulação de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas.

Verifica-se que os autos de infração foram lavrados por órgão integrante da administração do Estado de Goiás, o DETRAN-GO.

Nos termos dos arts. 21, 22, 24, 260 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, as penalidades previstas no referido diploma competem às entidades de trânsito no âmbito de suas circunscrições, cabendo-lhes gerenciar os seus respectivos autos de infração.

O requerido não pode responder por suposta ilegalidade do auto de infração de trânsito lavrado por órgão diverso, pois não é sua a incumbência de comprovar eventual legalidade na lavratura do auto de infração.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA AO ART. 474 DO CPC/73.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA 182/STJ.

ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.

INEXISTÊNCIA.

INCONFORMISMO.

MULTA DE TRÂNSITO IMPOSTA POR MUNICÍPIO.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PELO DETRAN/RS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II.

No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pelo ora agravante contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, ora agravado, na qual postula a decretação de nulidade do processo administrativo em que lhe fora aplicada a sanção de suspensão do direito de dirigir, em decorrência de auto de infração de multa de trânsito, aplicada pelo Município de São Leopoldo/RS. (...) VI.

Em relação aos demais dispositivos de lei, tidos como violados, de acordo com os autos, o agravante, no Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, instaurado pelo ora agravado, buscou questionar a legitimidade de auto de infração de multa de trânsito aplicada pelo Município de São Leopoldo/RS, cujo procedimento administrativo já havia sido finalizado. Nesse contexto, buscando a parte discutir a legitimidade de infração de trânsito lavrada por outro órgão, não há falar em legitimidade passiva do DETRAN/RS. Nesse sentido: STJ, REsp 1.293.522/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/05/2019; EDcl no REsp 1.463.721/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014. VII.

Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.692.348/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020.) grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO.

INVIABILIDADE.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

EXAME PREJUDICADO. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal. 2.

O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ): "Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/ES. (...) Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN/ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame". 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1.293.522/PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019. 4.

Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5.

Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. ( AREsp 1.532.007/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2019.) grifei E ainda: AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. Tendo a lavratura de auto de infração partido de órgão municipal de trânsito, o Estado do Tocantins não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que vise sua desconstituição, sendo imperativa sua exclusão da lide.

Cabe, exclusivamente, ao Município de Porto Nacional, a defesa judicial do ato praticado por seu agente. (Apelação/Remessa Necessária 0029146-35.2018.8.27.0000, Rel.

EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB.

DO DES.

EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 07/05/2020, DJe 20/05/2020 15:10:26) Pelo exposto, com base no artigo 485, VI do CPC, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade passiva do requerido, arquivando-se a ação após o trânsito em julgado da sentença.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 15:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
25/06/2025 17:17

Conclusão para julgamento
19/06/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/06/2025 16:49

Conclusão para julgamento
16/05/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/05/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 09:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:17

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/02/2025 12:21

Conclusão para decisão
27/02/2025 12:21

Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 12:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/02/2025 12:17

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/02/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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