22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0030734-96.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)REQUERIDO: SUDACLUBE DE SERVICOSADVOGADO(A): ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB PR023304) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO e parte executada SUDACLUBE DE SERVICOS, na qual a parte exequente, após receber o alvará eletrônico (evento 64, ALVLEVANT1), foi intimada para manifestar se dava quitação à parte executada, a fim de que o processo fosse extinto pelo cumprimento integral da obrigação.

Contudo, limitou-se a manifestar ciência (evento 69, CIEN1), presumindo-se a sua concordância.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, II, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a parte devedora satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo judicial.

Sendo assim, impõe-se a extinção desta fase de cumprimento de sentença, declarando-se por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 513, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito. DETERMINO À SECRETARIA que promova a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário.

INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença.

Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos.

Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça.

Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE à baixa definitiva dos autos no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 12:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/07/2025 11:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/05/2025 13:04

Conclusão para despacho
11/03/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:55

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010005172024
12/11/2024 17:36

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010005172024
31/10/2024 19:01

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
21/10/2024 15:07

Conclusão para despacho
11/10/2024 10:42

Protocolizada Petição
05/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:29

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
17/09/2024 14:29

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(SUDACLUBE DE SERVICOS)
13/09/2024 08:56

Protocolizada Petição
13/09/2024 05:55

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
26/07/2024 17:24

Lavrada Certidão
26/07/2024 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
13/06/2024 11:02

Protocolizada Petição
12/06/2024 15:28

Lavrada Certidão
08/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/04/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2024 15:59

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 16:41

Conclusão para decisão
09/01/2024 16:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/12/2023 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/11/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:29

Trânsito em Julgado
29/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
27/11/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/10/2023 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 21:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2023 20:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/05/2023 15:05

Conclusão para julgamento
29/05/2023 13:36

Protocolizada Petição
29/05/2023 13:34

Protocolizada Petição
29/05/2023 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/05/2023 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/04/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2023 14:30

Despacho - Mero expediente
20/04/2023 17:53

Conclusão para despacho
07/03/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/02/2023 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/02/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
02/02/2023 13:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 02/02/2023 13:30. Refer. Evento 7
01/02/2023 17:22

Protocolizada Petição
31/01/2023 16:47

Juntada - Certidão
18/01/2023 14:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
24/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
15/11/2022 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
03/11/2022 16:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/11/2022 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 14:00

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/02/2023 13:30
02/11/2022 20:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 16:13

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/08/2022 12:00

Protocolizada Petição
10/08/2022 13:22

Conclusão para despacho
10/08/2022 13:22

Processo Corretamente Autuado
10/08/2022 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011826-20.2024.8.27.2729

Maite Yorrana Rodrigues Seixas

Artur Borges Seixas

Advogado: Denise da Silva Costa Moreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0006302-77.2025.8.27.2706

Ana Caroline Alves Lins Cordeiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leticia Neves Pinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2025 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0003448-12.2023.8.27.2729

Liberty Seguros

Leda Melo Lima

Advogado: Bianca Sconza Porto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/08/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0003448-12.2023.8.27.2729

Leda Melo Lima

Liberty Seguros

Advogado: Alex de Oliveira Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/01/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0011566-61.2024.8.27.2722

Lisangela Cardoso Cerqueira

Angelo Pereira Cerqueira

Advogado: Fernando Barbosa dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/10/2024 13:58

Exibir Processo