04/07/2025 07:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
03/07/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
03/07/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 06:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
03/07/2025 00:00

Intimação

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0011826-20.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MAITÊ YORRANA RODRIGUES SEIXASADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)AUTOR: ÍSIS ISTEFANY RODRIGUESADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: ARTUR BORGES SEIXASADVOGADO(A): DENISE DA SILVA COSTA MOREIRA (OAB SP413402)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo firmado entre as partes no evento 54.

Imprescindível para melhor verificar o binômio necessidade/possibilidade a obtenção dos extratos bancários da parte executada, sobretudo por se tratar de verba alimentar. Neste sentido: (...) O sigilo bancário é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Todavia, não é absoluto e pode ser quebrado em situações excepcionais, a fim de se verificar a real situação financeira do alimentante, mormente se a documentação por ele apresentada não se mostra hábil a comprovar sua real capacidade contributiva e se há divergência entre os fatos relatados pelas partes e os direitos indisponíveis da criança ou adolescente à vida, educação e saúde. 2.

Desse modo, não se pode privilegiar o princípio da inviolabilidade dos dados pessoais em detrimento dos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. 3.

Recurso improvido. (TJ-DF 07067350720218070000 - Segredo de Justiça 0706735-07.2021.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, defiro o pedido do evento66 e determino a consulta, via sisbajud, dos extratos bancários dos últimos 24 (doze) meses nas instituições financeiras as quais o executado possui relacionamento.

Anote-se com sigilo.

Após, intimem-se as partes e, se for o caso, o mpe/to para manifestação em 5 dias e voltem conclusos. expeça-se o necessário.

Int.
26/06/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00102496020258272700/TJTO
23/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:44

Decisão - Determinação - Quebra de sigilo bancário
12/06/2025 17:47

Conclusão para decisão
12/06/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/05/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/04/2025 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALFAM
02/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:45

Protocolizada Petição
31/03/2025 19:34

Juntada - Certidão
28/03/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
18/03/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/03/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2025 16:10

Juntada - Certidão
10/03/2025 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALFAM -> TOPALCEJUSC
10/03/2025 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALFAM
07/03/2025 17:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/03/2025 17:00. Refer. Evento 42
06/03/2025 13:10

Juntada - Informações
26/02/2025 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALFAM -> TOPALCEJUSC
28/01/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/01/2025 06:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/01/2025 15:24

Protocolizada Petição
13/01/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:54

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
09/01/2025 14:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/03/2025 17:00
07/01/2025 18:19

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
19/12/2024 12:50

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 15:17

Conclusão para despacho
28/11/2024 06:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
16/09/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
02/09/2024 12:57

Protocolizada Petição
02/09/2024 12:57

Protocolizada Petição
02/09/2024 09:54

Protocolizada Petição
30/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 22:53

Protocolizada Petição
08/08/2024 14:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
30/07/2024 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
30/07/2024 14:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/07/2024 16:09

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 14:29

Conclusão para despacho
06/06/2024 13:55

Protocolizada Petição
24/05/2024 07:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
21/05/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
08/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/04/2024 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
25/04/2024 15:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/04/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/04/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:22

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
02/04/2024 16:15

Conclusão para despacho
02/04/2024 16:15

Processo Corretamente Autuado
02/04/2024 09:59

Protocolizada Petição
27/03/2024 11:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ÍSIS ISTEFANY RODRIGUES - Guia 5432072 - R$ 629,05
27/03/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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