22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003448-12.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEDA MELO LIMAADVOGADO(A): ALEX DE OLIVEIRA SILVA (OAB MA013245)REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/AADVOGADO(A): BIANCA SCONZA PORTO (OAB SP187471) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de processo de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tem como parte exequente LEDA MELO LIMA e parte executada LIBERTY SEGUROS S/A, no qual as partes entabularam acordo e requereram sua homologação (evento 67, PET1).

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o parágrafo único do art. 771, do CPC, diz que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

De sua vez, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. No presente caso, as partes entabularam acordo e postularam a sua homologação com a extinção da presente execução.

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos (evento 67, PET1), julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 513, c/c art. 771 e art. 487, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Civil.

DETERMINO À SECRETARIA que promova a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada e a retirada de eventual restrição realizada pelo Serasajud, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada neste processo devendo expedir-se o necessário.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §§ 2º e 3º do CPC). Honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.

Considerando que o acordo entre as partes constitui ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o feito.
21/07/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 12:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/07/2025 11:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/05/2025 14:09

Conclusão para despacho
25/04/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
08/04/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:55

Protocolizada Petição
17/03/2025 19:29

Protocolizada Petição
14/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
18/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
11/02/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 18:23

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 10:52

Conclusão para despacho
06/02/2025 10:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/02/2025 09:25

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/01/2025 15:14

Protocolizada Petição
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
13/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:10

Trânsito em Julgado
13/12/2024 09:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
12/12/2024 15:21

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00034481220238272729/TJTO
13/08/2024 13:45

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
13/08/2024 13:45

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
13/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
08/08/2024 13:58

Protocolizada Petição
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
11/07/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2024 13:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5510035, Subguia 33513 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
08/07/2024 16:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5510035, Subguia 5417158
08/07/2024 16:43

Juntada - Guia Gerada - Apelação - LIBERTY SEGUROS S/A - Guia 5510035 - R$ 96,00
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/06/2024 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2024 09:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
29/05/2024 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CIV -> NACOM
02/04/2024 13:45

Conclusão para julgamento
21/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/02/2024 10:12

Protocolizada Petição
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/01/2024 00:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2024 00:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 09:53

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 17:18

Conclusão para despacho
11/09/2023 15:54

Protocolizada Petição
23/08/2023 18:57

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
23/08/2023 17:57

Protocolizada Petição
02/08/2023 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
02/08/2023 13:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 02/08/2023 13:00. Refer. Evento 7
02/08/2023 11:06

Juntada - Certidão
02/08/2023 10:56

Protocolizada Petição
02/08/2023 10:47

Protocolizada Petição
18/07/2023 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
18/07/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/06/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
03/05/2023 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/05/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2023 16:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/04/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 16:22

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/08/2023 13:00
29/03/2023 22:00

Despacho - Mero expediente
09/02/2023 11:00

Protocolizada Petição
02/02/2023 13:51

Protocolizada Petição
31/01/2023 17:54

Conclusão para despacho
31/01/2023 17:51

Processo Corretamente Autuado
31/01/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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