22/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0008437-38.2020.8.27.2706/TO RÉU: VALDECY MARTINS RIBEIROADVOGADO(A): GÉSUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS (OAB TO006167) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela fazenda pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 10).

No evento 19 houve a suspensão da exigibilidade das inscrições imobiliária nº 41295 (CDA nº *02.***.*00-35) e 41296 (CDA nº *02.***.*00-36).

Realizada penhora online, restou frutífera (evento 30).

No evento 45 fora determinada a expedição de alvará, do montante integral constrito, mais rendimentos legais, em favor do Tesouro Municipal.

Logo após, houve a extinção parcial do curso da presente execução em relação ao crédito vinculado à inscrição imobiliária de n° 19061 (CDA de n° *02.***.*00-34), relativo ao ano de 2018, bem como a suspensão dos autos em razão de parcelamento entabulado entre as partes (evento 53).

No evento 66 fora certificado a extinção dos embargos à execução opostos, sendo julgado sem resolução do mérito.

Por derradeiro, o exequente informou a quitação total do débito, momento em que pugnou pela extinção do feito (evento 72). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.   Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2.   Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.      Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/07/2025 15:30

Conclusão para julgamento
08/07/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:20

Juntada - Informações
18/03/2025 16:11

Lavrada Certidão
18/03/2025 15:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00116383320238272706/TO
27/11/2024 16:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/08/2024 17:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0011638-33.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 42
10/10/2023 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
04/10/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
19/09/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
01/09/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:04

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
01/09/2023 15:52

Conclusão para despacho
31/08/2023 12:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 46
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/08/2023 07:13

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162020302023
15/08/2023 13:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162020302023
15/08/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 12:24

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 16:54

Conclusão para despacho
11/08/2023 15:49

Protocolizada Petição
10/08/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:38

Protocolizada Petição
30/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/04/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:25

Decisão - Outras Decisões
27/04/2023 13:02

Conclusão para despacho
26/04/2023 23:21

Protocolizada Petição
05/04/2023 13:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
24/02/2023 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PINHEIRO (por substituição em 28/02/2023 12:18:45)
24/02/2023 17:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/02/2023 10:12

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
16/02/2023 14:57

Juntada - Informações
15/02/2023 16:54

Protocolizada Petição
27/01/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/01/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 18:37

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/08/2022 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/08/2022 17:10

Conclusão para decisão
08/08/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 15:55

Despacho - Mero expediente
05/07/2022 14:19

Conclusão para despacho
04/07/2022 13:49

Protocolizada Petição
04/07/2022 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/06/2022 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
20/04/2022 11:49

Protocolizada Petição
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/03/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 09:09

Lavrada Certidão
30/10/2021 10:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
22/07/2021 15:25

Lavrada Certidão
19/10/2020 12:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
15/05/2020 09:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 17/01/2021 15:18:01)
15/05/2020 09:43

Expedido Mandado
16/03/2020 15:53

Despacho - Mero expediente
16/03/2020 13:59

Conclusão para despacho
16/03/2020 13:58

Processo Corretamente Autuado
12/03/2020 10:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
11/03/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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