TJTO - 0011456-94.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011456-94.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027040-17.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: ADRIELE CARVALHO SILVA PUGASADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADRIELE CARVALHO SILVA PUGAS por inconformismo com o ato judicial que determinou intimação da agravante para comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Cível da Comarca de Palmas/TO, no evento 5, dos autos em epígrafe, movida contra CYLMARA FERREIRA DOS SANTOS.

Pugnam, ao fim, pela concessão de efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da exigência de pagamento das custas até o julgamento do presente recurso.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.    O presente recurso não merece ser conhecido, pois o ato judicial impugnado somente determinou a intimação da agravante para comprovar o pagamento das custas (evento 5 dos autos originários).

Vejam-se: Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.

IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Com efeito, pode-se afirmar que se trata de ato ordinatório assinado por servidor da secretaria judicial, de modo que o magistrado de origem não se manifestou sobre o pedido da parte.

Esse ato ordinatório não possui conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente (art. 203, § 2º, do CPC/2015), de natureza ordinatória, motivo pelo qual é irrecorrível segundo dispõe o art. 1.001 do CPC/2015. 1 A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO.

Considerando que a decisão atacada se trata de despacho de mero expediente, descabida a interposição de agravo de instrumento.

Inteligência dos artigos 203, parágrafo 3º, e 1.001 do Código de Processo Civil.

RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*02-72, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 18-12-2019).

Argumente-se, também, que o juízo singular deixou de apreciar o pedido de concessão da gratuidade, o que inviabiliza a análise desta matéria pelo juízo recursal, sob pena de afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição.

Por fim, esclareço que não é caso de concessão do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015,2 tendo em vista que não se trata de vício sanável.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, de plano, nos termos do art. 932, III, do NCPC.3 Decisão publicada no e-Proc.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.     1.

Art. 1.001.

Dos despachos não cabe recurso. 2.

Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 3.

Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.