22/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169
22/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0012390-73.2021.8.27.2706/TO RÉU: TORRES E MARTINS LTDSADVOGADO(A): JANCARLA MARIA FERRAZ LIMA NOLETO (OAB TO003179)RÉU: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM (OAB TO02943A)ADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS GHISLENI (OAB TO002402)RÉU: VANEI PEREIRA MARTINSADVOGADO(A): LEVINDO ARAUJO FERRAZ (OAB PA006215) DESPACHO/DECISÃO Em primeiro plano, ressalta-se que, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio Fazenda Pública), por meio da Instrução Normativa TJTO n° 15, de 25 de agosto de 2023, restou consignado, de acordo com o art. 2°, que atuaria sempre ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria nº 1671, de 10 de junho de 2024 (Diário da Justiça nº 5657, de 10 de junho de 2024), com alterações dadas pela Portaria nº 2507, de 04 de setembro de 2024 (Diário da Justiça nº 5719, de 04 de setembro de 2024) e Portaria n° 3042, de 24 de outubro de 2024 (Diário da Justiça n° 5755, de 24 de outubro de 2024), foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 4º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Fazenda Pública, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM: I - nas demandas em que o Estado do Tocantins e/ou os Municípios, e entidades a eles vinculados, figurem no polo passivo da demanda, inclusive nos casos de litisconsórcio passivo com particulares ou outros entes federados, exclusivamente naquelas em que a causa de pedir discuta questões que envolvam a carreira e remuneração dos servidores públicos, com os seguintes assuntos: a) progressão, abrangendo todos os pedidos acessórios, bem como promoção de militares; b) adicionais, inclusive adicional por tempo de serviço; c) férias-prêmio; d) abono de permanência; e) gratificações em geral; f) auxílios, incluindo auxílio natalidade; g) horas extras; h) data-base; i) verbas rescisórias de contrato temporário/cargos comissionados; j) férias, terço constitucional de férias, férias de professores (45 dias); k) vencimento pessoal reajustável (VPR); l) 13º salário; m) conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV); n) cobrança de PIS/PASEP (não pagos em razão da omissão do ente municipal); o) piso salarial; p) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); q) correção monetária dos assuntos elencados neste inciso.

II - em todas as ações em trâmite em 1º Grau que tenham sido afetadas pelo Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. § 1º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento" e "Mandado de Segurança", exceto os processos suspensos, os que tramitam pelo rito do juizado especial e as demandas coletivas. § 2º As especificações das classes processuais contidas no §1º não se aplicam às demandas relativas ao inciso II, ambos deste artigo.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica ou em caso de julgamento antecipado do mérito.

Parágrafo único. É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput.

Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem. § 2º O encaminhamento de processos, desde que autorizado pelo Coordenador do Núcleo, poderá ser realizado a qualquer momento, contanto que ainda vigente a presente Portaria. § 3º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0, Núcleos de Apoio” nos processos a eles encaminhados, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”.

Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista que o polo passivo da demanda não se trata do Estado do Tocantins e/ou Municípios, e entidades a eles vinculados, ao ponto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com a supracitada portaria.

Portanto, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o retorno dos autos ao juízo de origem.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:12

Decisão - Declaração - Incompetência
12/06/2025 14:33

Conclusão para decisão
11/06/2025 18:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2025 13:33

Conclusão para julgamento
09/05/2025 17:37

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TO4.04NFA
09/05/2025 17:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/04/2025 15:29

Conclusão para julgamento
15/04/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 153
14/04/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154
31/03/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
28/03/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
26/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JANCARLA MARIA FERRAZ LIMA NOLETO - EXCLUÍDA
20/03/2025 17:25

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 16:01

Conclusão para decisão
07/03/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
11/02/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
12/12/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:13

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 16:32

Conclusão para despacho
11/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 135
10/07/2024 19:13

Protocolizada Petição
27/06/2024 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 11:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 130
17/05/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/05/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 130
06/05/2024 17:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/05/2024 18:16

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
31/12/2023 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
19/12/2023 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
16/11/2023 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
09/11/2023 13:20

Conclusão para despacho
09/11/2023 13:19

Lavrada Certidão
08/11/2023 16:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/11/2023 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
06/11/2023 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1ECIVJ para TOARA1EFAZJ)
06/11/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 13:30

Decisão - Declaração - Incompetência
04/05/2023 17:58

Conclusão para despacho
04/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
28/04/2023 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
12/04/2023 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100
27/03/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
12/03/2023 09:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
27/02/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
27/02/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
27/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65
27/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
27/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
27/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
27/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
27/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
27/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
27/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
24/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
16/02/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
16/02/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
14/02/2023 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
10/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
06/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54
02/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
02/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
01/02/2023 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
31/01/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
30/01/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 53
30/01/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
23/01/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/01/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 17:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/01/2023 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
19/01/2023 17:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/01/2023 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
19/01/2023 17:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/01/2023 16:53

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
19/01/2023 16:46

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
19/01/2023 16:37

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
19/01/2023 16:29

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
16/01/2023 17:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2023 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2023 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/01/2023 17:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/12/2022 15:55

Lavrada Certidão
11/06/2022 17:19

Juntada - Outros documentos
11/06/2022 17:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VANEI PEREIRA MARTINS TORRES - EXCLUÍDA
08/06/2022 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1ECIV
08/06/2022 15:43

Juntada - Informações
07/06/2022 13:44

Decisão - Outras Decisões
05/05/2022 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/04/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 13:45

Lavrada Certidão
06/04/2022 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
11/03/2022 11:06

Protocolizada Petição
11/03/2022 11:06

Protocolizada Petição
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/02/2022 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/02/2022 14:58

Protocolizada Petição
09/02/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/02/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 14:21

Decisão - Outras Decisões
04/02/2022 16:06

Juntada - Informações
30/11/2021 00:15

Protocolizada Petição
30/11/2021 00:13

Protocolizada Petição
30/11/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
06/11/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
28/10/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
19/10/2021 13:45

Juntada - Informações
14/10/2021 17:36

Protocolizada Petição
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
04/10/2021 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/09/2021 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2021 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2021 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 08:53

Decisão - Outras Decisões
13/09/2021 15:10

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000043-26.1998.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 9
11/09/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/09/2021 20:18

Protocolizada Petição
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2021 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/07/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2021 08:33

Decisão - Concessão - Liminar
29/06/2021 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1ECIV -> NACOM
08/06/2021 17:20

Conclusão para decisão
08/06/2021 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1ECIV
08/06/2021 13:24

Juntada - Certidão
07/06/2021 17:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/06/2021 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
07/06/2021 16:16

Processo Corretamente Autuado
02/06/2021 13:55

Distribuído por dependência - Número: 50000432619988272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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