22/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
22/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0001620-09.2022.8.27.2731/TO INTERESSADO: ADI MARCILIOADVOGADO(A): SORAIA LINO SUZUKI DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 78.

Com efeito, a decisão do evento 68 ressalva a hipótese da existência de pendências administrativas atreladas ao veículo.

A resolução nº 623/2016 do CONTRAN estabelece que o veículo que apresentar restrição judicial ou policial deverá ser levado a leilão após autorização da autoridade que determinou a restrição (artigo 13, §2º).

Compulsando os autos, verifica-se que a restrição de furto/roubo não foi determinada por este juízo, e tem-se ainda que, aparentemente, o procedimento administrativo que culminou com a venda ocorreu no Estado de Goiás, pois foi naquela Unidade da Federação que o veículo esteve acautelado.

A competência deste juízo para liberação do veículo cinge-se ao procedimento criminal que tramita no Juizado Especial Criminal de Paraíso do Tocantins/TO.

As pendências de ordem administrativas devem ser questionadas junto ao órgão ou entidade que autorizou e realizou o leilão, inclusive as questões relativas ao arremate do veículo e a destinação do valor da venda. Em verdade, ainda que o procedimento administrativo tenha tramitado no Tocantins, este juízo seria incompetente para tratar da destinação dos valores do leilão, pois trata-se de interesse que envolve o Estado, sendo necessária a participação do ente federativo no processo, o que é vedado na sistemática especial preconizada pela Lei 9.099/95.

Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima delineada, indefiro o pedido do evento 68.

Intimem-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:45

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 14:07

Conclusão para despacho
10/03/2025 23:24

Protocolizada Petição
18/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69, 71 e 73
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 71 e 73
30/09/2024 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
30/09/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:03

Lavrada Certidão
27/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 11:14

Decisão - Outras Decisões
25/06/2024 12:45

Conclusão para decisão
19/06/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/06/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 10:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2024 14:57

Conclusão para julgamento
18/04/2024 10:11

Protocolizada Petição
17/04/2024 15:33

Protocolizada Petição
25/03/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/02/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:16

Lavrada Certidão
15/02/2024 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 11:04

Despacho - Mero expediente
30/11/2023 15:12

Conclusão para despacho
28/11/2023 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/10/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:56

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 13:35

Conclusão para despacho
04/10/2023 09:32

Protocolizada Petição
28/09/2023 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/09/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/09/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:58

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 12:20

Conclusão para despacho
09/08/2023 06:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/08/2023 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/08/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/04/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/04/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2023 17:36

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 17:05

Conclusão para despacho
15/03/2023 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/03/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:46

Despacho - Mero expediente
27/02/2023 13:15

Conclusão para despacho
27/02/2023 09:07

Protocolizada Petição
24/02/2023 12:34

Protocolizada Petição
15/02/2023 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/02/2023 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/02/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECRC
18/10/2022 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIJECRC -> TOPAICEJUSC
26/09/2022 15:47

Despacho - Mero expediente
21/09/2022 16:55

Conclusão para despacho
21/09/2022 16:53

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUD. DE CONCILIAÇÃO - 19/10/2022 10:00. Refer. Evento 5
21/09/2022 16:53

Lavrada Certidão
15/08/2022 11:47

Despacho - Mero expediente
10/08/2022 14:45

Conclusão para despacho
07/07/2022 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/06/2022 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 13:56

Despacho - Mero expediente
14/06/2022 12:58

Conclusão para despacho
14/06/2022 11:27

Protocolizada Petição
23/05/2022 09:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECRC
20/05/2022 17:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIJECRC -> TOPAICEJUSC
20/05/2022 17:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. DE CONCILIAÇÃO - 19/10/2022 10:00
28/04/2022 17:20

Juntada - Certidão
28/04/2022 17:13

Processo Corretamente Autuado
31/03/2022 12:19

Protocolizada Petição
31/03/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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