01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042850-08.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 15:36

Conta Atualizada
31/07/2025 15:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 14:10

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:03

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/07/2025 17:22

Conclusão para decisão
18/07/2025 17:22

Trânsito em Julgado
12/06/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
04/06/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
04/06/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
29/05/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042850-08.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento nº 110).

O executado defende, em suma, a quitação integral das datas-bases dos anos de 2015 e 2016. A parte autora, ora exequente, por sua vez, se manifestou no evento 111, postulando a compensação do valor pago administrativamente. Conforme documentos anexados no evento 108, o executado comprovou o pagamento dos valores de R$ 1.744,55 (data-base 2015) e R$ 1.971,12 (data-base 2016), fato incontroverso, nos moldes do artigo 374, inciso II.

Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Nesse sentido, concluo que a medida processual adequada é a dedução do valor nominal supracitado, devendo, contudo, a execução prosseguir em relação à atualização monetária, haja vista a implementação tardia.

Todavia, não obstante a quitação parcial do crédito principal, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se estrita observância ao título do evento 51.

Considerando os cálculos do exequente no evento 101, sendo apurado o valor de R$ 21.082,77, abatendo o montante de R$ 3.715,67, chega-se ao saldo remanescente de R$ 17.367,10 (dezessete mil trezentos e sessenta e sete reais e dez centavos).

Por tal razão, a medida que se impõe é o acolhimento parcial da impugnação ora apreciada, descontando o valor pago na via administrativa.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 108 e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 17.367,10 (dezessete mil trezentos e sessenta e sete reais e dez centavos), relativo ao remanescente do crédito principal, atualizado até outubro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 23:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
24/02/2025 15:49

Conclusão para decisão
24/02/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
06/02/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
25/12/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/11/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 15:47

Conclusão para despacho
18/10/2024 15:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/10/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
04/10/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:07

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
04/10/2024 12:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/10/2024 12:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/10/2024 12:04

Trânsito em Julgado
04/10/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
03/10/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
13/09/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
13/09/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/09/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2024 18:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
03/09/2024 14:57

Conclusão para julgamento
03/09/2024 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/12/2021 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
17/12/2021 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/12/2021 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/12/2021 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/12/2021 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/12/2021 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/12/2021 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2021 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2021 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2021 13:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
11/11/2021 17:12

Conclusão para julgamento
11/11/2021 17:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/11/2021 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/10/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/10/2021 12:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
15/09/2021 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2021 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2021 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/08/2021 14:39

Conclusão para julgamento
18/08/2021 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/08/2021 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/07/2021 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/07/2021 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/07/2021 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/07/2021 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/07/2021 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/04/2021 12:51

Conclusão para julgamento
16/04/2021 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/04/2021 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/04/2021 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/04/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/04/2021 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/04/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/02/2021 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/02/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/02/2021 10:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2021 10:23

Despacho - Mero expediente
13/01/2021 12:48

Conclusão para despacho
13/01/2021 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/12/2020 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 07:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
14/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2020 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2020 12:04

Despacho - Mero expediente
03/12/2020 16:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/12/2020 16:25

Conclusão para despacho
03/12/2020 16:25

Processo Corretamente Autuado
03/12/2020 16:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARLEIA CARNEIRO ASSUNCAO - EXCLUÍDA
03/12/2020 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
29/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/11/2020 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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