22/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002172-98.2023.8.27.2743/TO AUTOR: BENEDITO VALARES DA SILVAADVOGADO(A): KELYS BARBOSA DA SILVEIRA (OAB TO005599) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por BENEDITO VALARES DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, que possui o direito de obter auxílio – doença.

Com a inicial vieram os documentos contidos no Evento 1. Laudo médico apresentado pela junta médica acostado no Evento 28. Contestação apresentada pelo INSS no Evento 34. Impugnação à contestação apresentada pela demandante no Evento 43. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prova testemunhal: O laudo pericial produzido nos autos é claro e categórico ao concluir pela inexistência de incapacidade laborativa, tendo o perito, profissional de confiança do Juízo, afirmado de forma técnica que a parte autora se encontra apta para o trabalho.

Ademais, o laudo pericial produzido nos autos é claro e categórico ao concluir pela inexistência de incapacidade laborativa, tendo o perito, profissional de confiança do Juízo e especializado na área, afirmado de forma técnica que a parte autora se encontra apta para o trabalho.

Assim, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por reputá-la inútil e protelatória.

Do julgamento antecipado: Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel.

Des.

Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011).

A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo.

Do mérito: Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de auxílio-doença, é necessária a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: a) carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, salvo hipóteses legais de dispensa; b) qualidade de segurado à época do requerimento; c) incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual, devidamente comprovada por perícia médica.

Para a aposentadoria por invalidez (art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91), além dos requisitos acima, exige-se que a incapacidade seja total e permanente, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado.

A distinção entre os benefícios reside, portanto, na natureza e extensão da incapacidade: o auxílio-doença demanda incapacidade temporária e parcial, ao passo que a aposentadoria por invalidez requer incapacidade total e permanente.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.

Como bem lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a produção da prova é ônus da parte, cabendo-lhe demonstrar os fatos que embasam seu pleito.

No caso concreto, o autor pleiteia o benefício de auxílio-doença (ou aposentadoria por invalidez), sob a alegação de estar incapacitado para o trabalho.

Contudo, conforme laudo técnico elaborado por perito oficial nomeado por este Juízo (Evento 28), não foi observado incapacidade laboral.

O perito judicial concluiu o laudo afirmando que "Após anamnese ocupacional e o exame físico pormenorizado no periciado, associado aos subsídios médicos apresentados durante este ato pericial, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, se pode concluir afirmando que o periciado é portador de diagnóstico principal: Fratura de clavícula esquerda consolidada - CID10:S42.0, patologia consolidada que conferem ao periciado apto ao labor". (grifei) Destaca-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, imparcial e tecnicamente capacitado para a análise das condições clínicas da parte autora, razão pela qual deve prevalecer sua conclusão, no sentido de inexistência de incapacidade para o trabalho.

Destaco que a existência de doença, por si só, não implica a existência de incapacidade, sendo este o entendimento uniformizado pela TNU, "a incapacidade não se presume pelo só fato da pessoa ser portadora de determinada doença. É preciso que haja prova da existência de incapacidade". (PEDILEF nº 2006.83.00.512982-7/PE, Rel.

Juiz Fed.

Derivaldo de F.

B.

Filho, DJ 22.10.2008; PEDILEF nº 2006.38.00.748903-0/MG, Rel.

Juíza Fed.

Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.05.2009).

Ademais, os argumentos apresentados pelo requerente não se mostraram aptos a desconstituir a conclusão técnica firmada pelo perito judicial, tampouco a amparar suas irresignações de forma consistente.

Dessa forma, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, diante da ausência de elementos capazes de infirmar a prova pericial produzida nos autos.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA.

BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2.

Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50284606920194049999 5028460-69.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 29/01/2021, SEXTA TURMA) Ainda: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não demonstrada pela perícia oficial ou pelo conjunto probatório a incapacidade para o trabalho da parte autora, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação. (TRF-4 - AC: 50434111020154049999 5043411-10.2015.404.9999, Relator: (Auxilio Salise) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 05/07/2017, SEXTA TURMA) Por fim, faz-se necessário seguir o laudo proferido por profissional habilitado e apto para a avaliação técnico/científica do periciado e conclusão imparcial de suas condições física, razão pela qual entendo que o requerente não está acometido por qualquer forma de incapacidade.

Ante o exposto, passo ao decisum.

III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência acima colacionada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC.

Custas processuais pelo requerente.

Suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive – se com as anotações e baixas de praxe.

Intimem – se.

Cumpra – se.
21/07/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 15:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/07/2025 14:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/07/2025 18:32

Conclusão para despacho
05/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 23:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 23:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 13:49

Conclusão para despacho
12/06/2025 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
11/06/2025 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TO4.01N3GJ para TOCOM2ECIVJ)
08/05/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:55

Decisão - Declaração - Incompetência
13/12/2024 17:34

Conclusão para despacho
12/12/2024 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/11/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 11:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/10/2024 18:17

Conclusão para julgamento
04/10/2024 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/09/2024 14:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
26/06/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
23/05/2024 04:24

Protocolizada Petição
08/05/2024 11:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/05/2024 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 22:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
06/03/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 19:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
29/01/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:48

Perícia agendada
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/01/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:43

Juntada - Informações
12/01/2024 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
11/12/2023 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/12/2023 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/12/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 06:09

Despacho - Mero expediente
24/11/2023 16:03

Conclusão para despacho
23/11/2023 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/11/2023 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 07:56

Despacho - Mero expediente
11/10/2023 16:08

Conclusão para despacho
11/10/2023 16:08

Processo Corretamente Autuado
09/10/2023 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000083-96.2022.8.27.2724

Raymara Almeida Soares

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/01/2022 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0000083-96.2022.8.27.2724

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Raymara Almeida Soares

Advogado: Ozael Almeida Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0001057-71.2025.8.27.2743

Adamo Tadeu Povoa Mello

Estado do Tocantins

Advogado: Graziela Veras Parriao Lustosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0000407-14.2025.8.27.2714

Iraides Luiz de Oliveira

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Eduardo Souza da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0000408-96.2025.8.27.2714

Iraides Luiz de Oliveira

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Eduardo Souza da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 17:43

Exibir Processo