TJTO - 0012299-66.2020.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
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22/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012299-66.2020.8.27.2722/TO REQUERENTE: ELAINE GOMES BARCELOS DE CARVALHOADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) SENTENÇA RELATÓRIO.
Trata-se de cumprimento de sentença nos próprios autos onde o Exequente, busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial.
A exequente apresentou junto com o pedido de cumprimento de sentença os cálculos, conforme evento 84.
O Executado contestou os cálculos, ev. 91, intimado o Exequente anuiu com os valores apresentado na impugnação.
Vieram-me conclusos os autos.
Sucintamente relatados, DECIDO.
FUNDAMENTOS.
A execução contra a Fazenda Pública segue o regime de pagamento por meio de precatório ou RPV, observando o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 100 da Constituição Federal.
No caso em tela, o título executivo judicial transitado em julgado é líquido, certo e exigível, não havendo controvérsia quanto ao montante devido.
Foi observado o procedimento legal para intimação da Fazenda Pública, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa.
Diante do relatado e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com o a Sentença e/ou Acórdão, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com espeque no art.487, inciso I do CPC.
DISPOSITIVO.
Dessa forma, julgo com resolução do mérito o presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se tão somente o direito do Exequente de perceber a verba que lhe é devida, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentado no evento 91, nos termos do Art. 487, III do Código de Processo Civil.
REMETA-SE ou autos a contadoria judicial para atualização dos cálculos, após expeça-se a competente RPV ou Precatório.
Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio.
Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda.
Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima.
Condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de Honorários Advocatícios em 15% sobre o valor da execução.
Condeno ainda, o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso da execução, porém deverá ser observado o disposto no art. 98, § 3° do CPC/2015.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Em Gurupi-TO, data certificada no sistema. -
21/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 15:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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21/07/2025 11:17
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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11/07/2025 11:44
Conclusão para decisão
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14/05/2025 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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15/04/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 13:52
Despacho - Mero expediente
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15/04/2025 13:38
Conclusão para despacho
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22/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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18/03/2025 15:32
Protocolizada Petição
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05/03/2025 14:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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11/02/2025 21:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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22/01/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 13:14
Trânsito em Julgado
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09/10/2024 09:44
Protocolizada Petição
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09/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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24/09/2024 18:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
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16/09/2024 23:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/09/2024 12:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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10/09/2024 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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10/09/2024 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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03/09/2024 15:47
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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03/09/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 15:43
Julgamento Reformado
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29/05/2024 14:18
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00122996620208272722/TJTO
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11/03/2022 16:33
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO
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11/03/2022 16:26
Processo Corretamente Autuado
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15/02/2022 19:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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28/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/01/2022 11:12
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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28/01/2022 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/01/2022 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/01/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/01/2022 12:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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17/01/2022 14:00
Conclusão para decisão
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09/12/2021 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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29/11/2021 14:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
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22/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
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12/11/2021 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2021 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2021 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2021 14:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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09/09/2021 14:12
Conclusão para julgamento
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13/07/2021 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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03/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/06/2021 15:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44
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29/06/2021 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/06/2021 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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23/06/2021 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2021 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2021 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2021 14:34
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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15/06/2021 11:23
Conclusão para decisão
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14/06/2021 21:05
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEP -> TOGUR1EFAZ
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14/06/2021 21:05
Lavrada Certidão
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01/04/2021 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/03/2021 18:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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08/03/2021 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/03/2021 14:35
Lavrada Certidão
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05/03/2021 16:08
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> NUGEP
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03/03/2021 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2021 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2021 15:48
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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11/02/2021 17:27
Conclusão para decisão
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09/02/2021 19:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/01/2021 12:51
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/01/2021 16:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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27/12/2020 19:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
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27/12/2020 16:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
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27/12/2020 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
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26/12/2020 22:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
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26/12/2020 05:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
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25/12/2020 21:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
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25/12/2020 10:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
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25/12/2020 01:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
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24/12/2020 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
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24/12/2020 14:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
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23/12/2020 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
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23/12/2020 13:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
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22/12/2020 14:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
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21/12/2020 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
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10/12/2020 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/12/2020 18:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
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20/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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10/11/2020 14:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/11/2020 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2020 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2020 13:41
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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09/11/2020 14:15
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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09/11/2020 14:14
Conclusão para despacho
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09/11/2020 10:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2020
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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