22/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 00:00

Intimação

Interdição/Curatela Nº 0006163-84.2024.8.27.2731/TO AUTOR: JOSÉ OSVALDO ALVES PEREIRAADVOGADO(A): DILCIANE ALVES ABREU DIAS (OAB TO006365) SENTENÇA I - RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, ajuizada por JOSÉ OSVALDO ALVES PEREIRA, em face de FRANCISCO COELHO DA SILVA.

No evento 51, o requerente informou que, ao encontrar a certidão de nascimento do requerido, identificou por meio de averbação que o mesmo já encontra-se interditado.

Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito (ev.64).

Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil, pois versa sobre hipótese do art. 485 do CPC. O interesse de agir escora-se no binômio necessidade utilidade. É necessária a lide quando nenhuma outra forma permitiria ao autor obter o proveito almejado. A esse respeito, a doutrina de Fredie Didier Júnior conceitua: "O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade; e b) necessidade do pronunciamento judicial. (...) Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. (...) O exame da 'necessidade da jurisdição' fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Juspodivm, 10ª Ed., 2008, p 187-188).

Outrossim, cabe ao juiz levar em conta os fatos supervenientes à propositura da ação. A partir desta premissa entendo que a pretensão tal como deduzida na inicial não demonstra a necessidade do provimento jurisdicional.

A superveniente perda da pretensão autoral no curso do processo e antes da prolação da sentença enseja a falta de interesse processual, identificada quando a perda do objeto não decorrer de decisão judicial. Os fatos noticiados nos autos induzem a concretude de que não subsiste interesse jurídico no pedido, na medida em que o requerido já encontra-se interditado, conforme certidão de nascimento anexa no evento 57, CERTNASC2.

Portanto, a medida que se impõe é a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual ante a perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 90, CPC).

Entretanto, a exigência das verbas ficará suspensa, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC – ev. 14).

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Efetuada a baixa, conforme dispõe o art. 7° da Portaria n.° 372/2020 do TJTO, fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
16/07/2025 20:03

Conclusão para julgamento
16/07/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/06/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/05/2025 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/05/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 42 e 54
21/05/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 46
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 17:48

Conclusão para decisão
09/05/2025 15:58

Protocolizada Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/05/2025 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/05/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/05/2025 13:02

Lavrada Certidão
06/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2025 12:32

Lavrada Certidão
05/05/2025 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAI2ECIV
05/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:00

Perícia agendada
28/04/2025 17:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI2ECIV -> TOJUNMEDI
28/04/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 18:20

Decisão - Outras Decisões
25/04/2025 11:32

Conclusão para despacho
25/04/2025 11:32

Audiência - de Interrogatório - realizada - 25/04/2025 10:15. Refer. Evento 17
25/04/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/03/2025 17:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 25
28/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> TOPAI2ECIV
12/03/2025 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/03/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2025 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 13:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
10/03/2025 13:35

Audiência - de Interrogatório - designada - meio eletrônico - 25/04/2025 10:15
20/02/2025 13:27

Juntada - Informações
07/02/2025 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI2ECIV -> TOPAIGG
07/02/2025 15:39

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
31/01/2025 14:47

Conclusão para despacho
31/01/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/01/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 15:08

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/12/2024 15:25

Conclusão para despacho
09/12/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:05

Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 12:05

Lavrada Certidão
14/10/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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