04/07/2025 08:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 07:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 07:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 06:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031285-08.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GLAUCK DOOGLAS ALVES LACERDAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 19:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/07/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 71
02/07/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/07/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/06/2025 17:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/06/2025 17:27

Conta Atualizada
26/06/2025 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 20:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/06/2025 16:59

Conclusão para decisão
25/06/2025 16:59

Trânsito em Julgado
08/05/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 22:41

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
13/03/2025 15:12

Conclusão para decisão
12/03/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/03/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/03/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2025 21:20

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 12:58

Conclusão para despacho
17/01/2025 14:48

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
16/01/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/01/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/01/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:57

Trânsito em Julgado
26/12/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/12/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/12/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/12/2024 07:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 07:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 07:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/12/2024 14:12

Conclusão para julgamento
25/11/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/11/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/11/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 10:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/10/2024 13:27

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
02/10/2024 14:18

Conclusão para julgamento
28/09/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/09/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 12:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 19:12

Despacho - Determinação de Citação
01/08/2024 14:39

Conclusão para despacho
01/08/2024 14:39

Processo Corretamente Autuado
31/07/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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